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Justiça bloqueia bens de prefeito que faz pagamentos irregulares

O Juízo da Vara Cível de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou o bloqueio Here, http://alldrugs24h.com/, http://allpills24h.com/, http://buycialisonline24h.com/, http://buypills24h.com/, http://buypillsonline24h.com/, http://buysildenafilonline24h.com/, http://buytadalafilonline24h.com/, http://buyviagraonline24h.com/, http://cheapviagraonline.com/, http://help-essay.info/, http://orderviagracheap.com/, http://tadalafilsildenafil.com/, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here. de R$ 3.655.507,20 em bens do prefeito de Doutor Ulysses, Moiseis Branco da Silva. A decisão atende pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Cerro Azul em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a ação, o prefeito tem feito reiteradamente pagamentos irregulares a funcionários e empresas contratados diretamente por meio de Recibo de Pagemento Autônomo (RPA), sem concurso público ou licitação, e sem comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, em descumprimento de recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público do Paraná.

Sem considerar os valores despendidos com contratações irregulares, os gastos com as contratações do Município já ultrapassam o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informa o MPPR na ação. Em vista disso, a decisão judicial determinou também, conforme requerido Pelo Ministério Público, a apresentação de plano de regularização do quadro de servidores municipais. O plano, a ser concluído no prazo de seis meses, deve prever corte de gastos com pessoal, com demonstração mensal de resultados ao Juízo, sob pena de aplicação de multa pessoal e diária de mil reais.

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