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Justiça concede liminar que derruba tarifaço nas taxas do Detran-PR

O Tribunal de Justiça, em processo relatado pelo desembargador Antonio Martelozzo, acatou pedido de liminar proposto por deputados de oposição ao governo na Assembléia Legislativa suspendendo lei estadual que majorou as tarifas cobradas pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), que entraram em vigor no último dia 9.

O pedido de suspensão do chamado “tarifaço” foi reforçado por um parecer pela ilegalidade da lei emitido pelo Ministério Público do Paraná. . A princípio, pessoas que já pagaram os novos valores poderão ter seu dinheiro devolvido, mas o governo estadual deverá recorrer da decisão judicial.

Na última semana o Ministério Público do Paraná (MP) considerou ilegal o artigo da lei estadual que destina à segurança pública uma parcela do valor arrecadado com as novas taxas do Detran. Segundo o subprocurador-geral de Justiça, Lineu Walter Kirchner, com a medida o governo está transformando uma taxa num imposto ao destinar outras finalidades ao recurso arrecadado, o que seria ilegal.

No processo era solicitada a anulação da lei, aprovada no final de 2011 na Assembleia Legislativa.

São autores da ação todos os deputados da bancada do PT mais o peemedebista Antonio Anibelli Neto.

ATÉ 271%

Com a nova lei algumas taxas chegaram a ter aumento de 271%. O governo justificou o aumento como necessário para o incremento de recursos ao Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná (Funesp), ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para conservação de estradas, e a programas de assistência ao menor, além de corrigir uma defasagem. Foram acrescidas 62 taxas, além da criação de outras 24 tarifas.

A suspensão do repasse de parte dos recursos do Detran pode comprometer ações da Secretaria de Segurança neste ano. A Lei Orçamentária Anual de 2012 prevê um incremento de R$ 70 millhões aos cofres da pasta oriundos do Detran.

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