Paraná Extra

Justiça dá 72 horas para governo se manifestar sobre lockdown

O juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Eduardo Lourenço Bana, concedeu três dias de prazo para o governo do Paraná, réu no processo, se manifestar sobre a petição protocolada nesta segunda (29) pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) pedindo a invalidação dos decretos que autorizaram o funcionamento das atividades comerciais não essenciais durante o periodo de emergência por conta da pandemia de Covid-19. A ação ainda pede que, em função do agravamento do quadro de contaminação e do número de mortes decorrentes da Covid-19, o Estado do Paraná adote medidas restritivas compatíveis com a gravidade do atual cenário, entre elas o lockdown, sobretudo nas regiões que apresentam quadros mais preocupantes, como Curitiba, Litoral, Campos Gerais e municípios da Região Oeste do Paraná

‘Considerando a relevância da matéria e a natureza da medida liminar requerida, […]intimem-se os réus para pronunciamento prévio, no prazo de 72 horas […]. Após, voltem conclusos para decisão liminar'”, diz a decisão do juiz.  O Governo do Estado informa que fará a manifestação no prazo estabelecido pelo Poder Judiciário.

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