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JustiAi??a de Toledo propAi??e aAi??A?o contra prefeito por uso da mA?quina

O prefeito de Toledo, Lucio de Marchi (PP), deve responder judicialmente por ato de improbidade administrativa. Segundo a 4A? Promotoria de JustiAi??a da comarca, ele teria feito propaganda pessoal, transformando atos burocrA?ticos de rotina em ai???cerimA?niasai??? com grande divulgaAi??A?o. A aAi??A?o civil pA?blica foi proposta nesta terAi??a-feira (13).

SA?o citadas na aAi??A?o quatro situaAi??Ai??es em que atos administrativos ordinA?rios, como assinaturas de ordens de serviAi??os ou de abertura de licitaAi??Ai??es, foram alAi??ados a solenidades de inauguraAi??A?o, com grande publicidade nos veAi??culos de comunicaAi??A?o do MunicAi??pio e destaque Ai?? figura do gestor e do seu grupo polAi??tico-partidA?rio. No entendimento do MPPR, tal conduta fere princAi??pios constitucionais da administraAi??A?o pA?blica, notadamente da legalidade, moralidade administrativa e impessoalidade, alAi??m de lei municipal recente, de dezembro de 2017, que proAi??be expressamente a realizaAi??A?o de atos de inauguraAi??A?o de obras pA?blicas inacabadas ou que nA?o atendam aos fins a que se destinam.

Dentro do previsto pela Lei de Improbidade Administrativa, foi requerida na aAi??A?o a condenaAi??A?o do agente polAi??tico ao ressarcimento integral de eventual dano, perda da funAi??A?o pA?blica, suspensA?o dos direitos polAi??ticos e pagamento de multa. Em fevereiro deste ano a Promotoria jA? havia alertado o prefeito a respeito da ilegalidade, por meio de recomendaAi??A?o administrativa, que nA?o foi acatada pelo agente pA?blico.

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