Paraná Extra

JustiAi??a Federal em Curitiba julgarA? aAi??A?o contra concessA?o de rodovias federais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ) decidiu que a JustiAi??a Federal em Curitiba Ai?? o foro competente para julgar uma aAi??A?o civil pA?blica movida pelo MinistAi??rio PA?blico Federal (MPF) com o propA?sito de impedir a renovaAi??A?o dos contratos de concessA?o das rodovias federais no ParanA?, vigentes desde 1997.

A JustiAi??a Federal em Jacarezinho (PR), a 385 quilA?metros da capital, declarou-se competente para julgar a demanda, pois, na visA?o do juiz que recebeu a aAi??A?o civil pA?blica, a controvAi??rsia seria relativa a mA?ltiplos danos locais, um em cada lote das rodovias concedidas.

Para o relator do caso no STJ, ministro Mauro Campbell Marques, a hipA?tese nA?o Ai?? de mA?ltiplos danos locais, mas sim de dano regional, jA? que se trata da possibilidade de um ilAi??cito administrativo indivisAi??vel. Nesses casos, segundo o magistrado, seguem-se as regras do artigo 93 do CA?digo de Defesa do Consumidor (CDC), e o foro competente Ai?? a JustiAi??a Federal da capital do estado ai??i?? no caso, Curitiba.

VA?rios lotes

O MPF alegou na aAi??A?o civil pA?blica que a UniA?o buscou renovar os contratos existentes nos mesmos moldes que o atual, sendo necessA?ria a tutela jurisdicional para impedir a renovaAi??A?o ou exigir uma nova licitaAi??A?o para a concessA?o dos mais de 1.800 quilA?metros de rodovias federais no ParanA?.

Segundo o relator, o caso Ai?? peculiar, pois a aAi??A?o busca coibir a prA?tica de um A?nico ato, cujo possAi??vel dano Ai?? o mesmo para quase todo o estado. Ele destacou que, nA?o obstante a pluralidade de contratos assinados, houve apenas um processo de concessA?o, envolvendo seis lotes de rodovias.

Para Mauro Campbell Marques, essa constataAi??A?o, por si sA?, nA?o deixa margem a dA?vidas: nA?o se trata, como entendeu o tribunal de origem, de “mA?ltiplos danos locais, um em cada concessA?o”, mas de dano A?nico ai???cuja extensA?o abarca toda a regiA?o abrangida pela licitaAi??A?o nA?mero 71/96, confirmando, pois, a tese de violaAi??A?o ao artigo 93, II, do CDC, que firma competA?ncia do foro da capital do estadoai???.

O ministro disse ainda que ai???a causa de pedir apresentada na exordial volta-se quanto Ai?? possibilidade de ocorrA?ncia de um ilAi??cito administrativo apto a violar a moralidade administrativa. Tem-se, pois, uma tutela de um direito difuso por excelA?nciaai???, e nA?o a tutela de ai???interesses da comunidade de futuros consumidoresai???.

Direito coletivo

A interpretaAi??A?o do juAi??zo originA?rio seria correta, segundo o relator, caso a questA?o fosse sobre a tutela de direitos individuais homogA?neos, pertencentes a diversos titulares jA? certos ai??i?? por exemplo, na hipA?tese de danos causados ao consumidor pelo pagamento de pedA?gio pactuado em contrato ilegal.

Os danos secundA?rios, de acordo com o ministro, podem ser tutelados mediante o ajuizamento de outra aAi??A?o ai??i?? coletiva ou nA?o ai??i?? com enfoque na tutela de direitos individuais disponAi??veis e divisAi??veis.

Deixe uma resposta