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Justiça garante gratuidade e desconto em linhas interestaduais a idosos e jovens de baixa renda

A Justiça Federal do Paraná determinou que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assegurem o direito de idosos e jovens de baixa renda à gratuidade e desconto tarifário em todas as linhas de transporte coletivo interestadual de passageiros.

A decisão judicial limita-se aos usuários do sistema de transporte rodoviário interestadual cujo ponto de embarque se situe dentro dos limites geográficos do estado do Paraná. A União e a ANTT terão 30 dias para cumprir a determinação a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso haja descumprimento, será aplicada multa de R$ 1 mil por dia.

A decisão partiu de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que constatou que decretos da União e resoluções da ANTT  restringiam o direito assegurado por lei para todas as linhas do transporte coletivo interestadual de passageiros, e não apenas nas denominadas linhas convencionais.

Com a ação, o MPF quis garantir que as empresas que atuam no transporte interestadual de passageiros sejam obrigadas a conceder a gratuidade e o desconto tarifário garantidos pelas leis em todas as linhas e horários por elas exploradas, independente das características dos veículos utilizados na prestação do serviço.

O direito das pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda à gratuidade ou ao desconto de 50% no transporte coletivo interestadual de passageiros está previsto na Lei 8.899/1994, que instituiu o Passe Livre. Está previsto também na Lei 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude, e na Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso prevê a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos, bem como desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos que excedam as vagas gratuitas. Da mesma forma, o Estatuto da Juventude em relação a jovens de baixa renda.

(CBN)

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