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JustiAi??a garante gratuidade e desconto em linhas interestaduais a idosos e jovens de baixa renda

A JustiAi??a Federal do ParanA? determinou que a UniA?o e a AgA?ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assegurem o direito de idosos e jovens de baixa renda Ai?? gratuidade e desconto tarifA?rio em todas as linhas de transporte coletivo interestadual de passageiros.

A decisA?o judicial limita-se aos usuA?rios do sistema de transporte rodoviA?rio interestadual cujo ponto de embarque se situe dentro dos limites geogrA?ficos do estado do ParanA?. A UniA?o e a ANTT terA?o 30 dias para cumprir a determinaAi??A?o a contar do trA?nsito em julgado da sentenAi??a. Caso haja descumprimento, serA? aplicada multa de R$ 1 mil por tadarise pro 20 reviews, tadarise pro 20 reviews, tadarise pro 20 reviews, tadarise pro 20 reviews, tadarise pro 20 reviews, tadarise pro 20 reviews. dia.

A decisA?o partiu de aAi??A?o civil pA?blica proposta pelo MinistAi??rio PA?blico Federal que constatou que decretos da UniA?o e resoluAi??Ai??es da ANTTAi?? restringiam o direito assegurado por lei para todas as linhas do transporte coletivo interestadual de passageiros, e nA?o apenas nas denominadas linhas convencionais.

Com a aAi??A?o, o MPF quis garantir que as empresas que atuam no transporte interestadual de passageiros sejam obrigadas a conceder a gratuidade e o desconto tarifA?rio garantidos pelas leis em todas as linhas e horA?rios por elas exploradas, independente das caracterAi??sticas dos veAi??culos utilizados na prestaAi??A?o do serviAi??o.

O direito das pessoas com deficiA?ncia, idosos e jovens de baixa renda Ai?? gratuidade ou ao desconto de 50% no transporte coletivo interestadual de passageiros estA? previsto na Lei 8.899/1994, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops, buying viagra in uk shops. que instituiu o Passe Livre. EstA? previsto tambAi??m na Lei 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude, e na Lei 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.

O Estatuto do Idoso prevA? a reserva de 2 vagas gratuitas por veAi??culo para idosos com renda igual ou inferior a 2 salA?rios-mAi??nimos, bem como desconto de 50%, no mAi??nimo, no valor das passagens para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salA?rios-mAi??nimos que excedam as vagas gratuitas. Da mesma forma, o Estatuto da Juventude em relaAi??A?o a jovens de baixa renda.

(CBN)

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