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Justiça interdita empresa por degradação de área da Mata Atlântica

Atendendo pedido formulado pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense, e pela Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, o Juízo da Vara Cível da Comarca determinou a imediata interdição de uma empresa que estava causando degradação de área de Mata Atlântica na altura do quilômetro 29 da rodovia PR 508, naquele município. A empresa, seus proprietários e o ex-chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em 2013 são réus de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

A empresa divulgou a venda de casas do programa Minha Casa, Minha Vida na área, em empreendimento imobiliário em flagrante desacordo com a legislação ambiental. Para a criação do empreendimento, a empresa obteve licenças do IAP. Entretanto, o licenciamento se deu em evidente desrespeito às normas ambientais, razão pela qual o ex-chefe regional do IAP que emitiu as licenças também é réu na ação. As autorizações (licença prévia, licença de instalação e autorização florestal), emitidas em 2013 pelo então chefe regional, autorizou irregularmente a supressão de 9,9 hectares de vegetação em área pertencente ao Bioma Mata Atlântica.

A decisão determinou liminarmente, entre outras medidas requeridas na ação: o embargo do imóvel, com a suspensão de qualquer intervenção nele; a apresentação pelos requeridos de Plano de Recuperação de Área Degrada; a proibição de que a empresa e seus proprietários façam propaganda de venda dos lotes no local interditado; a suspensão de qualquer procedimento de licenciamento ambiental no imóvel; a suspensão da validade das licenças emitidas irregularmente; o afastamento do ex-chefe regional do IAP de qualquer licenciamento ambiental que envolva o imóvel.

No mérito, o MPPR requer, entre outras medidas, a recuperação das áreas desmatadas, indenização pelos danos causados, medidas para promover compensação ambiental de possíveis danos irreversíveis e anulação das licenças concedidas para o empreendimento, além de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa.

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