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JustiA�a manda prefeitura de Campo Magro licitar ou fazer concurso

Atendendo pedido liminar feito pela 4A? Promotoria de JustiA�a de Almirante TamandarA�, na RegiA?o Metropolitana de Curitiba, a 1A? Vara da Fazenda PA?blica da Comarca determinou que a prefeitura de Campo Magro realize licitaA�A?o ou concurso pA?blico para substituiA�A?o de mA?o de obra terceirizada contratada pelo municA�pio. O pedido decorre de aA�A?o civil pA?blica relacionada A� contrataA�A?o irregular de uma empresa que fornece a mA?o de obra.

Como os contratos abrangem dois mandatos diferentes, sA?o rA�us na aA�A?o o atual prefeito, o prefeito da gestA?o anterior, o secretA?rio municipal de GestA?o Administrativa, a empresa e seu proprietA?rio, alA�m do advogado que assinou os pareceres jurA�dicos referendando a contrataA�A?o irregular.

De acordo com a decisA?o judicial, novas contrataA�A�es somente poderA?o ser feitas mediante prA�vio e regular procedimento licitatA?rio e/ou concurso pA?blico, sob pena de multa diA?ria no valor de R$ 500, atA� o limite de R$ 300 mil, aplicA?vel ao prefeito e ao secretA?rio municipal. O MunicA�pio tambA�m estA? proibido de fazer nova contrataA�A?o emergencial ou prorrogaA�A?o do contrato em vigA?ncia.

No julgamento do mA�rito da aA�A?o, o MinistA�rio PA?blico requer que sejam declarados nulos os contratos firmados com a empresa, por conta das irregularidades constatadas no processo de contrataA�A?o, e que os rA�us sejam obrigados a ressarcir os valores indevidamente pagos.

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