Paraná Extra

Justiça mantém multa contra banco que deixou cliente por mais de 15 minutos na fila

A 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí que, no mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. contra ato do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) consistente na aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n.º 2.136/99, a qual estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera nas filas das agências bancárias do Município de Paranavaí. Ao Banco foi aplicada uma multa de R$ 300.000,00, reduzida, posteriormente, por meio de recurso administrativo, para R$ 10.000,00.

 

No recurso de apelação, o Banco do Brasil argumentou que “a lei municipal em comento é inconstitucional, ferindo o princípio da isonomia, na medida em que não impõe a mesma obrigação para outros estabelecimentos comerciais que atendem o público, como, por exemplo, cinemas, restaurantes, hospitais, correios, etc. Asseverou, ainda, que essa lei municipal ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao ‘estipular tempo limite tão ínfimo para espera nas filas, tomando quase impossível o cumprimento de suas determinações’. Requereu a reforma da sentença recorrida para ser concedida a segurança nos moldes antes postulados ou, caso não, pelo princípio da eventualidade, que se aplique ao caso em exame a norma contida no § 1.° do art. 1.° da questionada lei municipal, que estabelece ‘a dilação do tempo de 15 (quinze) minutos para 30 (trinta) minutos, nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, todo dia 10, ou, em não sendo dia útil, no próximo subsequente, e antes e após feriados’. Isso porque o auto de infração, relativo à multa que lhe restou imposta, foi lavrado no dia 6 de junho de 2006, ou seja, em uma segunda-feira, que se tratava do quarto dia útil do mês e ‘o tempo constatado foi de 22 minutos e 44 segundos'”.

 

O relator do recurso de apelação, desembargador Xisto Pereira, consignou em seu voto: “[…] é de se ver que esta 5.ª Câmara Cível já teve a oportunidade de proclamar a constitucionalidade da lei municipal em apreço quando do julgamento da apelação cível n.° 592.381-5, da 1.ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, em que também figurou como apelante o Banco do Brasil S.A. e apelado o PROCON de Paranavaí – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor […]”.

(TJ PR)

Deixe uma resposta