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Justiça nega pedido de suspensão da sessão da Assembleia que aprovou PEC

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou nesta sexta-feira (6) um pedido para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras da previdência dos servidores estaduais. O pedido foi feito por deputados da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).A medida, que tinha sido aprovada na quarta-feira (4), em sessão fechada na Ópera de Arame, em Curitiba, foi promulgada nesta sexta pelo Legislativo. Outros dois projetos de lei sobre a aposentadoria do funcionalismo foram aprovados em primeiro turno e ainda estão tramitando – e também são questionados na Justiça.

Os deputados contrários às alterações na previdência entraram com o mandado de segurança ainda na quarta, antes da aprovação da PEC. Eles alegaram que a votação em primeiro e segundo turno da PEC, com base no regimento interno da Alep, deveria respeitar o intervalo de cinco sessões.
Os dois turnos de votação e a aprovação da redação final da proposta foram no mesmo dia, em três sessões realizadas em sequência. Na quarta, somente os deputados, jornalistas e servidores da Casa estavam na Ópera de Arame, que tinha 800 policiais fazendo a segurança.
As sessões ocorreram na Ópera de Arame porque, de acordo com o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano (PSDB), o momento era crítico. Servidores invadiram o prédio da Alep na terça-feira (3) e ocuparam as galerias. Eles saíram de lá um dia depois.
Ao negar a suspensão, o desembargador Luiz Osório Moraes Panza se embasou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que afirma que a interferência da Justiça no processo político “tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal”.
Essa decisão também diz que a Constituição não fixou intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação pelo Legislativo.

(G1)

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