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Justiça suspende pagamento de meia-diária para deputados

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu o pagamento de meia-diária para deputados e servidores para viagens até cidades onde tenham residência fixa. A decisão liminar foi concedida na segunda-feira (11) pelo desembargador Mário Helton Jorge, do Órgão Especial.Conforme a decisão, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) também terá que descontar os gastos com alimentação das diárias pagas aos servidores, porque já recebem auxílio-alimentação mensal.
A decisão foi tomada depois que o deputado Homero Marchese (Pros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
No entendimento do desembargador, é dever do servidor custear as próprias despesas na cidade em que vive e que o pagamento dessa despesa pela Alep “viola os princípios constitucionais da motivação, razoabilidade e moralidade”.
“Além disso, há plausibilidade no direito invocado pelo autor com relação ao fato de os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná já receberem auxílio-alimentação, o que impede a percepção de parcela da diária relativa à alimentação, para evitar que sejam indenizados duplamente pelo mesmo evento, o causaria enriquecimento ilícito”, afirmou.
O desembargador também determinou que a Alep fundamente ao Judiciário a forma como fará o desconto desses gastos nas diárias.
Em nota, a Alep informou que respeita a decisão, mas que os recursos cabíveis serão analisados após a intimação pelo fato de que o Legislativo tem convicção da constitucionalidade da norma.

Regulamentação
O pagamento da meia-diária tinha sido autorizado por meio de um ato da mesa diretora da Alep, assinado em novembro de 2019. A publicação em Diário Oficial ocorreu em 10 de janeiro deste ano.
Essa regulamentação foi criada depois de uma resolução, assinada pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB), em 12 de novembro do ano passado, que ditou regras sobre as verbas de ressarcimento – para cobrir despesas relacionadas à atividade parlamentar.
A resolução, feita após recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), criou a obrigatoriedade da publicação, por parte da Assembleia, das notas fiscais apresentadas dos serviços e compras até 30 dias após o pagamento.
Por outro lado, também abriu a possibilidade do recebimento de diárias por meio da verba de ressarcimento. Porém, o ato da mesa diretora não exigia a comprovação dos gastos em diárias.
A regulamentação diz que essas diárias não podem ultrapassar 40% do total da verba de ressarcimento e que são permitidas, mensalmente, até 12 solicitações por servidor ou deputado.
Remuneração e diárias
Mensalmente, além do salário de R$ 25,3 mil, os deputados têm direito a essa verba de ressarcimento de R$ 31,6 mil. Além disso, há o pagamento de diárias em deslocamentos por causa da função, que variam conforme o cargo e o local.
Para viagens dentro do Brasil, o menor valor possível é de R$ 105,51 (para funcionários de cargos mais baixos em deslocamentos na Região Metropolitana de Curitiba). O maior valor possível de R$ 844,07 (para deputados que vão a capitais).
A meia-diária também valia para deslocamentos com distância inferior a 50 km (contando os trechos de ida e volta).

(G1 PR)

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