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Lei da Ficha Limpa é aprovada no município de Curitiba

Depois de adiada por duas sessões, a Lei da Ficha Limpa municipal foi aprovada nesta quarta-feira (30) pelos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba. A proposta estabelece que servidores em cargos comissionados na administração direta e indireta do município não podem ter condenação na Justiça. Além disso, todo o ano eles terão que apresentar uma declaração de que não foram condenados por nenhum crime nos últimos 12 meses.

 

A pessoa condenada por um colegiado de juízes ou em decisão transitada em julgado, quando não é mais possível recorrer, fica impedida de ocupar os cargos especificados por oito anos.

 

Um projeto semelhante a este, sugerido pelo prefeito Luciano Ducci, já estava em tramitação, mas teve algumas alterações. Para o vereador professor Galdino (PSDB), autor da primeira proposta, a aprovação da lei é um “resultado muito positivo para a cidade de Curitiba”.

 

Na segunda-feira (4), o projeto passa pela segunda e última votação. A lei passa a valer após a assinatura do prefeito.

 

(G1 PR)

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