Paraná Extra

Lei de municAi??pio paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido Ai?? questionada

A ConfederaAi??A?o Nacional dos Trabalhadores em EducaAi??A?o (CNTE) e a AssociaAi??A?o Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de LAi??sbicas, Gays Bissexuais, Travestis, Transexuais, TransgA?neros e Intersexuais (Anajudh LGBTI) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a ArguiAi??A?o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 578 para questionar a validade da Lei Complementar 9/2014 do MunicAi??pio de Santa Cruz de Monte Castelo (PR), que instituiu o Programa Escola Sem Partido no A?mbito municipal. A norma, entre outros pontos, veda a doutrinaAi??A?o polAi??tica e ideolA?gica em sala de aula e a veiculaAi??A?o, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription, ceftin order online without precription. em disciplina obrigatA?ria, de conteA?dos que possam estar em conflito com as convicAi??Ai??es religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsA?veis.

A confederaAi??A?o e a associaAi??A?o sustentam que o municAi??pio, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educaAi??A?o, invadiu competA?ncia federal para tratar da matAi??ria, em violaAi??A?o ao inciso XXIV do artigo 22 da ConstituiAi??A?o Federal. A norma fere ainda, segundo as autoras da ADPF, a liberdade de expressA?o, que, na ConstituiAi??A?o, se apresenta como a liberdade de pensamento e de expressA?o de atividade intelectual, artAi??stica, cientAi??fica e de comunicaAi??A?o, com expressa proibiAi??A?o da censura.

Segundo as entidades, a livre manifestaAi??A?o de pensamento ai???Ai?? um valor fundamental do Estado DemocrA?tico de Direito, que nA?o pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade polAi??tica e ideolA?gica jamais confirmada em termos prA?ticosai???. A vagueza da proposta de neutralidade estipulada pela lei, conforme a argumentaAi??A?o, pode abrir caminhos para decisAi??es arbitrA?rias, ai???permitindo que qualquer assunto complexo ou conteA?do que incomode familiares possa ser tido como violador da pretensa neutralidadeai???.

As entidades afirmam tambAi??m que a norma representa violaAi??A?o do dever estatal e familiar de proporcionar acesso Ai?? cultura, Ai?? educaAi??A?o e Ai?? ciA?ncia, de combater a desigualdade e a marginalizaAi??A?o social e de educar com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e para o exercAi??cio da cidadania. ai???O estabelecimento de uma soberania familiar sobre conteA?dos escolares, como pretende a lei, buy lotrisone, buy lotrisone, buy lotrisone, buy lotrisone, buy lotrisone, buy lotrisone. fere o obrigatA?rio compartilhamento da responsabilidade pela educaAi??A?o com o estado e a sociedade, desestimula o diA?logo e contribui para um contAi??nuo e amplo processo de marginalizaAi??A?o de grupos sociais vAi??timas de preconceitos e discriminaAi??A?o cujo combate Ai?? dever do Poder PA?blicoai???, destacam.

Por fim, apontam violaAi??A?o ao princAi??pio da liberdade de cA?tedra, que impede interferA?ncias na autonomia de docentes para ensinar os conteA?dos escolares definidos nas normativas nacionais e locais para a educaAi??A?o, e ao pluralismo de ideias e concepAi??Ai??es pedagA?gicas, que pressupAi??e o dissenso, o conflito e o diA?logo. Por meio da lei, defendem, ai???o municAi??pio visa impedir nA?o apenas docentes de ministrar conteA?dos e estimular anA?lises crAi??ticas sobre temas do cotidiano escolar ou da realidade social em que estA? inserida a comunidade escolar, mas tambAi??m ai??i?? e especialmente ai??i?? o acesso ao conhecimento com total liberdade por parte do corpo discenteai???.

No pedido, as autoras lembram que ministros do STF, em casos similares, jA? concederam medidas cautelares em aAi??Ai??es que questionam regras similares Ai?? lei municipal tratada nos autos. A CNTE e a Anajudh pedem a concessA?o da liminar para suspender os efeitos da norma questionada, e, no mAi??rito, a declaraAi??A?o de sua inconstitucionalidade. A aAi??A?o foi distribuAi??da para o ministro Luiz Fux.

Deixe uma resposta