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Liminar obtida pelo MP suspende obra e licenças ambientais em Paranaguá

No litoral do estado, a partir de ação proposta pelo Ministério Público do Paraná, a Justiça suspendeu a construção de um estacionamento de caminhões, bem como as licenças ambientais concedidas para a execução da obra. A liminar atende ação civil pública por ato de improbidade proposta a partir da Operação Superagui, que identificou ilegalidades na elaboração de pareceres ambientais por agentes do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) com o propósito de burlar a legislação e favorecer empreendimento privado.

Área de preservação – O pátio de caminhões, objeto da ação, fica no entorno da Unidade de Conversão de Proteção Integral Parque Nacional Saint-Hillaire/Lange, Bioma Mata Atlântica, área de preservação permanente de estágio médio de preservação. A liminar, proferida na semana passada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá determina “a suspensão da eficácia da Licença Prévia nº 36.431, da Licença de Instalação nº 19.702 e da Autorização Florestal nº 28.418 concedidas à empresa requerida […], de forma que, até decisão judicial em sentido contrário, nenhum procedimento à concretização do empreendimento deve ser realizado, o que inclui eventual todo e qualquer pedido referente ao licenciamento ambiental por parte da empresa em relação ao imóvel em comento.”

Foi imposta multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Foi deliberado ainda que seja instalado no lugar uma placa que indique a interdição do imóvel por decisão judicial, sendo proibido ingresso, intervenção, ocupação e construção no lugar, sob pena de multa de até R$ 10 mil. A decisão corroborou medida cautelar já deferida pelo Juízo criminal, em 2015.

A ação foi ajuizada por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e Regional de Paranaguá do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema).

Fraudes em licenciamento ambiental e corrupção – Deflagrada em 2015, a investigação foi articulada pela 2ª Promotoria de Paranaguá com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Foi constatado no decorrer das apurações a participação de servidores do IAP no esquema: verificou-se o recebimento de dinheiro para a emissão de pareceres e licenças ambientais em áreas protegidas a pedido de empresários.

A ação de improbidade administrativa tem como réus cinco ex-funcionários do IAP (o diretor-presidente, o ex-chefe do Escritório Regional, um engenheiro florestal, o ex-diretor jurídico e o ex-chefe do Departamento de Licenciamento e Controle de Recursos Naturais) e o próprio órgão ambiental, além da empresa beneficiada (autos nº 0000651-51.2019.8.16.0129). Se forem condenados, estão sujeitos a penas como a perda da função pública e multa civil, entre outras. Eles também respondem criminalmente pelos fatos apurados pelo Ministério Público.

 

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