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Mantida execuAi??A?o provisA?ria da pena de policial condenado na Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviA?vel) ao Habeas Corpus (HC) 152802, no qual a defesa de Jayme Alves de Oliveira Filho, agente da PolAi??cia Federal condenado na OperaAi??A?o Lava-Jato, questionava a decisA?o que determinou o inAi??cio da execuAi??A?o provisA?ria de sua pena.

De acordo com as investigaAi??Ai??es, Oliveira realizava entregas de dinheiro em espAi??cie a mando de Alberto Youssef e foi condenado pelo juAi??zo da 13A? Vara Federal de Curitiba (PR) Ai?? pena de 11 anos e 10 meses de reclusA?o pelos crimes de lavagem de dinheiro e pertinA?ncia a organizaAi??A?o criminosa. No entanto, no julgamento de recursos, o Tribunal Regional Federal da 4A? RegiA?o (TRF-4) o absolveu do delito de pertinA?ncia Ai?? organizaAi??A?o criminosa e manteve a condenaAi??A?o por lavagem de dinheiro, fixando a pena final em 8 anos e 4 meses de reclusA?o, em regime inicial fechado. A corte regional determinou tambAi??m o inAi??cio do cumprimento da pena, fazendo referA?ncia ao julgamento do HC 126292, pelo PlenA?rio do STF, no qual se firmou orientaAi??A?o no sentido da possibilidade de execuAi??A?o das penas quando exauridas as instA?ncias ordinA?rias.

A defesa questionou a medida por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ), que negou pedido de liminar. No Supremo, alegou que a execuAi??A?o provisA?ria da pena foi imposta pelo TRF-4 sem fundamentaAi??A?o, de forma automA?tica, e que o inAi??cio do cumprimento da reprimenda na pendA?ncia de recursos de natureza extraordinA?ria compromete os princAi??pios da presunAi??A?o da inocA?ncia e da coisa julgada, bem como a exigA?ncia de fundamentaAi??A?o das decisAi??es judiciais. Pediu assim o direito de seu cliente ficar em liberdade atAi?? o transito em julgado da condenaAi??A?o.

DecisA?o

O ministro explicou que a posiAi??A?o do STF Ai?? firme no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisA?o de ministro de tribunal superior que indefere liminar em HC lA? impetrado, conforme expressamente prevA? a SA?mula 691. Isso porque, explicou Fachin, a competA?ncia do STF somente se instaura na hipA?tese de atuaAi??A?o de A?rgA?o colegiado de tribunal superior ai??i?? no caso dos autos, o STJ.

O relator tambAi??m nA?o verificou na decisA?o atacada situaAi??A?o de flagrante constrangimento ilegal ou contrariedade Ai?? jurisprudA?ncia do STF, hipA?teses que poderiam afastar a aplicaAi??A?o da SA?mula.

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