Paraná Extra

Mantida lei que obriga provedor de Internet a mostrar velocidade dos dados na fatura

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei estadual 18.752/2016 do Estado do Paraná, que obriga provedores de internet a apresentar na fatura gráficos sobre velocidade de dados. A ADI 5572 foi ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual a exigência de representação da velocidade de internet por meio de gráficos não diz respeito a matéria específica de contratos de telecomunicações – de competência da União –, pois esse serviço não se enquadra nas atividades definidas pelas Leis 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações). Segundo o ministro, a lei paranaense buscou dar maior proteção Here, http://alldrugs24h.com/, http://allpills24h.com/, http://buycialisonline24h.com/, http://buypills24h.com/, http://buypillsonline24h.com/, http://buysildenafilonline24h.com/, http://buytadalafilonline24h.com/, http://buyviagraonline24h.com/, http://cheapviagraonline.com/, http://help-essay.info/, http://orderviagracheap.com/, http://tadalafilsildenafil.com/, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here. ao consumidor e tornar mais efetivo seu direito à informação, enquadrando-se na previsão do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, que admite regulamentação concorrente da matéria pelo estados-membros. Por maioria de votos, a ADI 5572 foi julgada improcedente, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Dias Toffoli.

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