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MaringA? suspende licitaA�A?o apA?s TC encontrar falhas no processo

O MunicA�pio de MaringA? suspendeu licitaA�A?o para a contrataA�A?o de empresa especializada na transmissA?o de dados via internet depois que o Tribunal de Contas do Estado do ParanA? apontou falhas no planejamento do certame. O motivo foi a falta de planejamento da contrataA�A?o, no valor mA?ximo estimado de R$ 15.102.235,02, para o perA�odo de um ano.A irregularidade foi confirmada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de GestA?o (Cage) do TCE-PR, ao analisar o edital da ConcorrA?ncia nA? 9/2018, lanA�ada pela Prefeitura de MaringA?. O objetivo da licitaA�A?o era o fornecimento e a manutenA�A?o de conexA�es para a transmissA?o de dados entre diversas instalaA�A�es da administraA�A?o direta e indireta, por meio do Centro de Tecnologia da InformaA�A?o, vinculado A� Secretaria Municipal de GestA?o.

Na fiscalizaA�A?o preventiva, a equipe tA�cnica do TCE-PR comprovou a ausA?ncia de justificativa e de estudo tA�cnico preliminar compatA�veis com a dimensA?o da contrataA�A?o. Por meio do Canal de ComunicaA�A?o (Caco) a�� ferramenta eletrA?nica de relacionamento com os A?rgA?os jurisdicionados a�� o Tribunal solicitou o envio do Plano EstratA�gico de Tecnologia da InformaA�A?o (Peti), do Plano Diretor de TI e do estudo tA�cnico preliminar dessa contrataA�A?o. A administraA�A?o municipal nA?o apesentou os documentos.

Na comunicaA�A?o, o TCE-PR destacou que o planejamento de licitaA�A�es A� obrigatA?rio e tem respaldo no princA�pio da eficiA?ncia, previsto no artigo 37 da ConstituiA�A?o Federal; no princA�pio da legalidade (Decreto-Lei nA? 200/1997); na InstruA�A?o Normativa 4/2012 do MinistA�rio do Planejamento, Desenvolvimento e GestA?o; e por trA?s ResoluA�A�es do Conselho Nacional de JustiA�a (CNJ): no scrip online pharmacies. nA?meros 70, 182 e 211.

Diante da ausA?ncia de documentos que justificassem a necessidade, a quantidade e os padrA�es de qualidade dos serviA�os a serem contratados, a unidade tA�cnica do TCE-PR enviou A� Prefeitura de MaringA? um Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA), informando as inconformidades constatadas no edital e questionando quais medidas corretivas seriam adotadas. Em resposta, a administraA�A?o municipal informou que suspendeu o certame, com o objetivo de corrigi-lo, conforme os apontamentos do Tribunal de Contas.

Oportunidade de correA�A?o

InstituA�do pela InstruA�A?o Normativa nA? 122/2016, o Apontamento Preliminar de Acompanhamento A� uma oportunidade concedida pelo TCE-PR aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo A?rgA?o na fiscalizaA�A?o preventiva, semA� que seja necessA?ria a abertura de processo administrativo.

Quando os administradores nA?o corrigem as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, eles sA?o alvos de ComunicaA�A?o de Irregularidade e da abertura de processos administrativos na corte. Nesse caso, a Lei OrgA?nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nA? 113/2005) prevA? a aplicaA�A�es de multas administrativas fixas e proporcionais ao valor do dano ao erA?rio, devoluA�A?o dos recursos e outras sanA�A�es.

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