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Morretes tem 30 dias para nomear candidatos aprovados em concurso

A Prefeitura deAi??Morretes, no litoral paranaense, tem 30 dias para chamar e nomear os candidatos aprovados no concurso pA?blico vigente, tantos quantos forem necessA?rios, para suprir a falta de equipe tAi??cnica do Centro de ReferA?ncia de AssistA?ncia Social (Cras) e do Centro de ReferA?ncia Especializado de AssistA?ncia Social (Creas). A determinaAi??A?o, em carA?ter liminar, Ai?? da Vara da InfA?ncia e Juventude de Morretes, apA?s aAi??A?o civil pA?blica ajuizada pelo MinistAi??rio PA?blico do ParanA?.

Na aAi??A?o, a Promotoria de JustiAi??a da comarca destaca que as adequaAi??Ai??es necessA?rias no Cras e no Creas jA? haviam sido explicitadas Ai?? AdministraAi??A?o Municipal em RecomendaAi??A?o Administrativa expedida pelo MPPR em julho deste ano, solicitando a adoAi??A?o de providA?ncias para regularizar a falta de pessoal nos Centros de ReferA?ncia, inclusive com a contrataAi??A?o de profissionais por meio de concurso pA?blico. PorAi??m, ressalta a Promotoria, a recomendaAi??A?o nA?o foi cumprida de forma satisfatA?ria, ai???demonstrando falta de interesse do Administrador Municipal em efetivar os direitos mAi??nimos da populaAi??A?oai???.

Como o MunicAi??pio havia alegado que jA? havia candidatos aprovados em outro concurso aguardando chamamento e nomeaAi??A?o, e diante do nA?o cumprimento da medida extrajudicial, o MPPR ingressou com a aAi??A?o civil pA?blica, cujo pedido liminar (de urgA?ncia) jA? foi acatado pela JustiAi??a. Caso o MunicAi??pio nA?o cumpra a determinaAi??A?o judicial, a pena Ai?? de multa diA?ria no valor de R$ 2 mil, a ser revertido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da CrianAi??a e do Adolescente.

Na aAi??A?o, tambAi??m sA?o requeridas as adequaAi??Ai??es necessA?rias nas instalaAi??Ai??es dos Centros de ReferA?ncia, considerando o contido na Lei OrgA?nica da AssistA?ncia Social (Art. 6A?-D), e a organizaAi??A?o dos programas e serviAi??os para atendimento da demanda envolvendo crianAi??as, adolescentes e famAi??lias, assegurando atendimento de qualidade, com profissionais habilitados.

SituaAi??A?o dos Centros ai??i?? A Promotoria destaca que, a partir de relatA?rio do Centro de Apoio TAi??cnico Ai?? ExecuAi??A?o (CAEx) do MPPR, que fez uma anA?lise de todo o departamento de assistA?ncia social do MunicAi??pio, constatou-se que havia pessoas na lista de espera para atendimento e/ou acompanhamento, inclusive crianAi??as e adolescentes vAi??timas de violA?ncia fAi??sica, psicolA?gica, abuso ou exploraAi??A?o sexual e negligA?ncia, sem equipe tAi??cnica necessA?ria para suprir a demanda. O MP ressalta ainda que as instalaAi??Ai??es do Creas e do Cras sA?o insatisfatA?rias e nA?o suprem minimamente o que prevA? a Lei OrgA?nica da AssistA?ncia Social.

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