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MP investiga se é legal passar táxi de pai para filho

O Ministério Publico do Paraná (MP-PR) abriu nesta quarta-feira (06) um procedimento para investigar uma possível inconstitucionalidade na lei municipal que prevê a hereditariedade das licenças de táxi em Curitiba, recém sancionada pela prefeitura da Capital. A lei dispõe sobre a transferência da autorização para a prestação de serviço de táxi na capital a familiares dos atuais portadores da licença, em caso de falecimento. Ou seja, estabelece a hereditariedade das autorizações.

 

Hoje, o MP-PR solicitou a documentação ao Município, a fim de verificar se a lei viola os princípios constitucionais da igualdade e da moralidade.

 

O projeto foi sancionado na semana passada. Na prática, o projeto permite que a licença, que é pública, permaneça na família para sempre, o que, para muitos juristas, é inconstitucional. O projeto foi aprovado pelos vereadores no dia 23 de abril, com 25 votos favoráveis e sete contrários.

 

De acordo com o texto, o taxista poderá passar a licença para um cônjuge, herdeiros necessários ou companheira (o), desde que o novo beneficiário responda os requisitos estipulados pela Urbanização de Curitiba (Urbs). Caso o segundo portador da licença não atenda às exigências do órgão municipal, ele terá um ano para se habilitar.

 

A oposição, durante a discussão na Câmara, se manifestou contra, alegando que a concessão de um serviço público, como é o caso dos táxis, poderia ser mal utilizada caso o projeto fosse aprovado. Isso porque a autorização da transferência poderia estimular o mercado negro das placas.

 

Já o departamento jurídico da Urbs diz que a lei não fere a Constituição porque provoca uma mudança no paradigma legal, de permissão para autorização, já que ao poder público, interessa que o serviço seja eficiente.

 

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