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MP manda revogar decreto municipal que impõe sigilo indevido a servidores

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, Litoral do estado, expediu recomendação administrativa ao prefeito da cidade solicitando a revogação de um decreto municipal. O MPPR sustenta que o expediente – que impõe “sigilo” a servidores a respeito de atos da administração pública – contraria diversos princípios da Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O Decreto Municipal nº 397/2019 “dispõe sobre a assinatura de termo de compromisso e confiabilidade pelos servidores públicos municipais efetivos, temporários, comissionados, estagiários e voluntários e dá outras providências”. Segundo a Promotoria, na prática, o dispositivo impede o acesso a informações públicas relativas ao Município, dificultando o direito de fiscalização, que é Here, http://alldrugs24h.com/, http://allpills24h.com/, http://buycialisonline24h.com/, http://buypills24h.com/, http://buypillsonline24h.com/, http://buysildenafilonline24h.com/, http://buytadalafilonline24h.com/, http://buyviagraonline24h.com/, http://cheapviagraonline.com/, http://help-essay.info/, http://orderviagracheap.com/, http://tadalafilsildenafil.com/, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here. garantido à população, bem como o trabalho de órgãos e instituições que atuam no controle da gestão pública.

O Ministério Público foi alertado a respeito da ilegalidade pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato). Foi deliberado prazo de 15 dias ao gestor municipal para um retorno ao MPPR a respeito da recomendação.

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