Paraná Extra

MP manda revogar decreto municipal que impõe sigilo indevido a servidores

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, Litoral do estado, expediu recomendação administrativa ao prefeito da cidade solicitando a revogação de um decreto municipal. O MPPR sustenta que o expediente – que impõe “sigilo” a servidores a respeito de atos da administração pública – contraria diversos princípios da Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O Decreto Municipal nº 397/2019 “dispõe sobre a assinatura de termo de compromisso e confiabilidade pelos servidores públicos municipais efetivos, temporários, comissionados, estagiários e voluntários e dá outras providências”. Segundo a Promotoria, na prática, o dispositivo impede o acesso a informações públicas relativas ao Município, dificultando o direito de fiscalização, que é garantido à população, bem como o trabalho de órgãos e instituições que atuam no controle da gestão pública.

O Ministério Público foi alertado a respeito da ilegalidade pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato). Foi deliberado prazo de 15 dias ao gestor municipal para um retorno ao MPPR a respeito da recomendação.

Deixe uma resposta