Paraná Extra

MP quer anular ato que limita atuaAi??A?o de artistas nas ruas de Curitiba

O MinistAi??rio PA?blico do ParanA? ajuizou aAi??A?o civil pA?blica contra o MunicAi??pio de Curitiba e a FundaAi??A?o Cultural de Curitiba com o objetivo de suspender definitivamente a eficA?cia do Decreto Municipal 1.422/2018, publicado no final do ano passado, que trata da regulamentaAi??A?o das apresentaAi??Ai??es de artistas de rua na capital paranaense. O decreto foi name of viagra for women i…, name of viagra for women i…, name of viagra for women i…, name of viagra for women i…, name of viagra for women i…, name of viagra for women i…. editado, supostamente, para regulamentar dispositivos presentes em outras legislaAi??Ai??es.

De acordo com aAi??A?o civil pA?blica ajuizada pela Promotoria de JustiAi??a de HabitaAi??A?o e Urbanismo, ao amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription, amitriptyline uk no prescription. contrA?rio do pretendido pela Prefeitura de Curitiba, o Decreto 1.422/2018 contraria previsAi??es existentes em outras leis, especialmente no Plano Diretor do MunicAi??pio. Entre outras questAi??es, o decreto pretende estipular horA?rios de inAi??cio e tAi??rmino das apresentaAi??Ai??es, limitar o nA?mero de artistas simultA?neos nos espaAi??os pA?blicos e proibir a exposiAi??A?o e a comercializaAi??A?o de bens pelos artesA?os fora de feiras oficiais.

Portanto, por afetar negativamente a liberdade de expressA?o, criaAi??A?o e produAi??A?o no campo artAi??stico e cultural, restringir o acesso aos espaAi??os de difusA?o e o direito Ai?? fruiAi??A?o dos bens culturais e estar em desacordo com a Lei OrgA?nica de Curitiba, o Plano Diretor Municipal (Lei 14.771/15), o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e as ConstituiAi??Ai??es Federal e Estadual, o recAi??m-editado decreto Ai?? considerado ilegal e inconstitucional pelo MinistAi??rio PA?blico. O MPPR destaca ainda, na aAi??A?o, que o processo de elaboraAi??A?o da regulamentaAi??A?o nA?o contou com a efetiva participaAi??A?o da classe artAi??stica, especialmente dos artistas de rua da cidade, maiores afetados pelas novas regras.

AlAi??m da nulidade do ato, a Promotoria de JustiAi??a requer que nA?o volte a valer legislaAi??A?o municipal anterior sobre a questA?o (Decreto Municipal 456/16), que tambAi??m contAi??m diversos vAi??cios, conforme destacado na aAi??A?o civil: ai???Provado que alAi??m de ilegal, o Decreto Municipal 1.422/18, assim como seu antecessor Decreto Municipal 456/2016, sA?o inadequados, desnecessA?rios e desproporcionais para as finalidades a que se arvora, deve o mesmo ser declarado nulo e isento de eficA?cia jurAi??dica para todos os efeitosai???.

A aAi??A?o civil pA?blica foi ajuizada no dia 21 de janeiro deste ano e tramita na 2A? Vara da Fazenda PA?blica, com os autos de nA?mero 0000257-31.2019.8.16.0004.

Deixe uma resposta