Paraná Extra

MP quer cumprimento de sentenAi??a que proAi??be corte etA?rio

A Promotoria de JustiAi??a de ProteAi??A?o Ai?? EducaAi??A?o de Curitiba ingressouAi??com pedido de cumprimento da sentenAi??a referente Ai?? aAi??A?o civil pA?blica contra o Estado do ParanA? para que proAi??ba a aplicaAi??A?o do corte etA?rio pelas escolas que integram o sistema estadual de ensino. A medida tramita na 1A? Vara da Fazenda PA?blica da capital e foi requerida em razA?o da nA?o observA?ncia da decisA?o da JustiAi??a por alguns municAi??pios, NA?cleos Regionais de EducaAi??A?o e pelo Conselho Estadual de EducaAi??A?o do ParanA?.

Conforme decisA?o da JustiAi??a do ano de 2012 e ainda vigente, em resposta Ai?? aAi??A?o ajuizada pelo MinistAi??rio PA?blico em 2007, Ai?? inconstitucional a proibiAi??A?o do acesso ao ensino obrigatA?rio de crianAi??as que completem a idade mAi??nima entre marAi??o e dezembro do ano letivo. Assim, alunos que completam 6 anos de idade em qualquer momento do ano podem ingressar no ensino fundamental, por exemplo, jA? que as instituiAi??Ai??es nA?o podem estabelecer a data de 31 de marAi??o (ou qualquer outra) como critAi??rio para ingresso no ensino obrigatA?rio.

Nesse contexto, a Promotoria de JustiAi??a requer tambAi??m que as escolas reorganizem o calendA?rio escolar para a efetivaAi??A?o da matrAi??cula de alunos que foram prejudicados pelo critAi??rio cronolA?gico imposto, bem como de todos aqueles que foram inseridos no sistema educacional em desacordo com a decisA?o judicial. O MPPR reitera que a aplicaAi??A?o do critAi??rio cronolA?gico no estado do ParanA? Ai?? ilegal, atAi?? decisA?o contrA?ria em aAi??Ai??es ainda em trA?mite nos Tribunais Superiores.

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