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MP quer cumprimento de sentença que proíbe corte etário

A Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba ingressou com pedido de cumprimento da sentença referente à ação civil pública contra o Estado do Paraná para que proíba a aplicação do corte etário pelas escolas que integram o sistema estadual de ensino. A medida tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da capital e foi requerida em razão da não observância da decisão da Justiça por alguns municípios, Núcleos Regionais de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná.

Conforme decisão da Justiça do ano de 2012 e ainda vigente, em resposta à ação ajuizada pelo Ministério Público em 2007, é inconstitucional a proibição do acesso ao ensino obrigatório de crianças que completem a idade mínima entre março e dezembro do ano letivo. Assim, alunos que completam 6 anos de idade em qualquer momento do ano podem ingressar no ensino fundamental, por exemplo, já que as instituições não podem estabelecer a data de 31 de março (ou qualquer outra) como critério para ingresso no ensino obrigatório.

Nesse contexto, a Promotoria de Justiça requer também que as escolas reorganizem o calendário escolar para a efetivação da matrícula de alunos que foram prejudicados pelo critério cronológico imposto, bem como de todos aqueles que foram inseridos no sistema educacional em desacordo com a decisão judicial. O MPPR reitera que a aplicação do critério cronológico no estado do Paraná é ilegal, até decisão contrária em ações ainda em trâmite nos Tribunais Superiores.

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