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MP recomenda adequaAi??A?o de companhias estatais de Londrina Ai?? legislaAi??A?o

Com o objetivo de garantir o cumprimento do disposto na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) no municAi??pio de Londrina, na regiA?o Norte-Central do estado, o MinistAi??rio PA?blico do ParanA? expediu trA?s recomendaAi??Ai??es administrativas que buscam a adequaAi??A?o das gestAi??es da Companhia Municipal de TrA?nsito e UrbanizaAi??A?o (CMTU), da Companhia de HabitaAi??A?o de Londrina (Cohab) e da Sercomtel, empresa paranaense de telecomunicaAi??Ai??es.

Nos documentos, que sA?o dirigidos ao municAi??pio e aos Conselhos de AdministraAi??A?o das companhias, a 4A? Promotoria de JustiAi??a de Londrina recomenda a substituiAi??A?o de ocupantes de diversos cargos de direAi??A?o que foram empossados apA?s o advento da nova lei das estatais e que nA?o atendem Ai??s exigA?ncias da legislaAi??A?o, considerando critAi??rios como experiA?ncia profissional e formaAi??A?o acadA?mica compatAi??veis com os cargos, bem como que nA?o incidam nas vedaAi??Ai??es impostas pela Lei.

O MPPR recomendou, ainda, a adequaAi??A?o das estruturas de governanAi??a das companhias, devendo ser criado, ou adequado, nos casos em que jA? existir com outra denominaAi??A?o, o ComitA? EstatutA?rio, instA?ncia Ai?? qual deverA?o ser submetidas as indicaAi??Ai??es para a substituiAi??A?o dos cargos de direAi??A?o. Os nomes indicados deverA?o atender requisitos como: experiA?ncia de dez anos no setor pA?blico ou privado na A?rea de atuaAi??A?o da empresa ou conexa, experiA?ncia profissional de, no mAi??nimo, quatro anos em cargos especAi??ficos determinados pela Lei e ingresso na companhia por meio de concurso pA?blico.

LegislaAi??A?o ai??i?? A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) dispAi??e sobre o estatuto jurAi??dico de empresas pA?blicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiA?rias, no A?mbito da UniA?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicAi??pios, definindo critAi??rios para a contrataAi??A?o de seus gestores.

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