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MP recomenda adequação de companhias estatais de Londrina à legislação

Com o objetivo de garantir o cumprimento do disposto na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) no município de Londrina, na região Norte-Central do estado, o Ministério Público do Paraná expediu três recomendações administrativas que buscam a adequação das gestões da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab) e da Sercomtel, empresa paranaense de telecomunicações.

Nos documentos, que são dirigidos ao município e aos Conselhos de Administração das companhias, a 4ª Promotoria de Justiça de Londrina recomenda a substituição de ocupantes de diversos cargos de direção que foram empossados após o advento da nova lei das estatais e que não atendem às exigências da legislação, considerando critérios como experiência profissional e formação acadêmica compatíveis com os cargos, bem como que não incidam nas vedações impostas pela Lei.

O MPPR recomendou, ainda, a adequação das estruturas de governança das companhias, devendo ser criado, ou adequado, nos casos em que já existir com outra denominação, o Comitê Estatutário, instância à qual deverão ser submetidas as indicações para a substituição dos cargos de direção. Os nomes indicados deverão atender requisitos como: experiência de dez anos no setor público ou privado na área de atuação da empresa ou conexa, experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em cargos específicos determinados pela Lei e ingresso na companhia por meio de concurso público.

Legislação – A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) dispõe sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo critérios para a contratação de seus gestores.

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