Paraná Extra

MP recomenda que servidores municipais reponham dias de recesso

A Promotoria de JustiAi??a de CorbAi??lia, no Oeste paranaense, emitiu recomendaAi??A?o administrativa para que o Executivo e o Legislativo dos municAi??pios da comarca (CorbAi??lia, Anahy, Iguatu e Braganey) exijam que seus servidores reponham horas nA?o trabalhadas em dias de recesso. A medida decorre da constataAi??A?o de que, quando concedido o recesso em dias de trabalho por conta de feriados ai???emendadosai??? (como ocorreu, por exemplo, no dia 8 de setembro, uma sexta-feira que se seguiu ao feriado do Dia da PA?tria e na qual nA?o houve expediente), as Prefeituras e CA?maras de Vereadores nA?o tA?m exigido a reposiAi??A?o das horas.

O documento ressalta que os A?rgA?os pA?blicos que concedem esses recessos tA?m por hA?bito cobrar dos servidores a reposiAi??A?o das horas nA?o trabalhadas, mediante o prolongamento da jornada diA?ria, em um prazo de 60 dias. A Promotoria de JustiAi??a alega que o fato de o servidor receber pelo dia nA?o trabalhado caracteriza enriquecimento ilAi??cito, com consequente dano ao erA?rio.

Para evitar essa situaAi??A?o, as Prefeituras e as CA?maras, ao expedirem decreto concedendo recesso, deverA?o estabelecer a condiAi??A?o de reposiAi??A?o das horas nA?o trabalhadas (que nA?o podem ultrapassar duas horas acrescidas Ai?? carga horA?ria diA?ria do funcionA?rio), bem como o perAi??odo para reposiAi??A?o. AlAi??m disso, a caberA? Ai??s instituiAi??Ai??es o dever de controlar o efetivo cumprimento dessa reposiAi??A?o, sem pagamento extra pelas horas diA?rias excedentes trabalhadas para compensaAi??A?o dos recessos.

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