Paraná Extra

MP requer adoA�A?o de medidas para coibir uso de agrotA?xicos

Fazer com que as medidas necessA?rias para coibir o uso indiscriminado de agrotA?xicos sejam adotadas pela AgA?ncia de Defesa AgropecuA?ria do ParanA? A� o objetivo da aA�A?o civil pA?blica ajuizada pelo MinistA�rio PA?blico do ParanA?, por meio da 1A? Promotoria de JustiA�a de Campo MourA?o, no Centro-Ocidental paranaense. SA?o requeridos na aA�A?o por prA?tica de ato de improbidade administrativa tanto a entidade como o seu diretor-presidente.

Na aA�A?o, a Promotoria de JustiA�a relata que, em marA�o deste ano, a CoordenaA�A?o Regional da Bacia HidrogrA?fica do Alto IvaA� da Rede Ambiental, projeto estratA�gico do MPPR, expediu recomendaA�A?o administrativa A� Adapar e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do ParanA? para que a�?fosse expedida orientaA�A?o tA�cnica determinando a todos os profissionais responsA?veis pela emissA?o de receituA?rios agronA?micos (o que inclui agrotA?xicos) a necessidade de assistA?ncia tA�cnica precedida de diagnA?stico e visitas A�s propriedades rurais, delimitando o nA?mero de receituA?rios e propriedades que podem ser diariamente atendidas por um mesmo profissionala�?.

Em resposta A� recomendaA�A?o, o Crea encaminhou boletim informativo aos profissionais aptos a emitir receituA?rios agronA?micos. A entidade tambA�m informou ao MPPR que o Sistema Confea (Conselho Federal)/Crea nA?o possui instrumentos jurA�dicos para proceder a delimitaA�A?o do nA?mero de receituA?rios e propriedades que podem ser diariamente atendidas por um mesmo profissional e que jA? tentou limitar administrativamente tal acesso a outras modalidades profissionais, sendo propostas aA�A�es judiciais julgadas procedentes e, em alguns casos, com condenaA�A?o em danos materiais.

A Adapar, por sua vez, informou que o diagnA?stico prA�vio para prescriA�A?o de receitas que autorizam o uso de agrotA?xicos pode ser verificado no Manual de Procedimentos para FiscalizaA�A?o do Uso, do ComA�rcio de AgrotA?xicos, no ReceituA?rio AgronA?mico e de Empresas Prestadoras de ServiA�os FitossanitA?rios, nas OrientaA�A�es para EmissA?o do ReceituA?rio AgronA?mico e no Manual de OrientaA�A?o Sobre ReceituA?rio AgronA?mico. Acrescentou que a�?nA?o hA? na legislaA�A?o federal e estadual norma que ampare a atuaA�A?o na delimitaA�A?o para o nA?mero de receituA?rios e propriedades que podem ser diariamente atendidas por um mesmo profissionala�?.

Diante de tal postura, no entendimento do MPPR, apesar a�?de a Adapar disponibilizar orientaA�A�es aos profissionais nos sites e manuais impressos, esta deixa de fiscalizar os profissionais habilitados quando nA?o adota qualquer outra medida que visa coibir o uso indiscriminado de agrotA?xicosa�?, o que seria sua atribuiA�A?o. Com isso, segundo a Promotoria, nA?o restou outro caminho senA?o a judicializaA�A?o da questA?o.

O MinistA�rio PA?blico requer na aA�A?o, dentre outros pedidos, que a Adapar a�?seja condenada A� obrigaA�A?o de fazer consistente em fiscalizar os profissionais habilitados na emissA?o de receituA?rio agronA?mico, diante da necessidade de assistA?ncia tA�cnica precedida de diagnA?stico e visitas as propriedades rurais, delimitando o nA?mero de receituA?rios e propriedades que podem ser diariamente atendidas por um mesmo profissionala�?. Pede tambA�m a condenaA�A?o do diretor-presidente da entidade A�s penas da Lei de Improbidade Administrativa, o que pode levar a sanA�A�es como perda da funA�A?o pA?blica, suspensA?o dos direitos polA�ticos e multa.

Deixe uma resposta