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MPF mandar prefeituras aplicar sanA�A�es em casos de descumprimento contratual

O MinistA�rio PA?blico Federal em Jacarezinho expediu recomendaA�A?o aos prefeitos dos 26 municA�pios da subseA�A?o judiciA?ria de Jacarezinho para que adotem medidas visando o cumprimento integral da Lei 8.666/1993 (Lei de LicitaA�A�es), no que se refere A� aplicaA�A?o de sanA�A�es administrativas em casos de descumprimento na execuA�A?o dos contratos celebrados.

Segundo o procurador da RepA?blica Diogo Castor de Mattos, a�?o problema relacionado A� inA�rcia dos entes municipais em promover a imposiA�A?o de sanA�A�es administrativas A�s empresas contratadas que descumprem os termos dos contratos celebrados, como atrasos na execuA�A?o e abandono de obras pA?blicas, tem sido observado em procedimentos de investigaA�A?o em trA?mite na Procuradoria da RepA?blica em Jacarezinho (PR), necessitando da atuaA�A?o do MPF para evitar ocorrA?ncia de prejuA�zos ao erA?rio federal pela conduta desidiosa das empresas contratadas, mediante a conivA?ncia inadmissA�vel dos entes municipais para com as empresasa�?.

Ainda conforme a recomendaA�A?o, a�?o artigo 87 da referida lei estabelece que A� possA�vel a aplicaA�A?o de sanA�A�es pela administraA�A?o ao contratado, nA?o somente em razA?o da inexecuA�A?o total ou parcial do contrato, mas quando praticado qualquer ilA�cito verificado na execuA�A?o do contrato e do processo licitatA?rioa�? e que a�?a aplicaA�A?o dessas sanA�A�es administrativas, decorrente do exercA�cio de fiscalizaA�A?o dos contratos administrativos, se trata efetivamente de um poder-dever, uma prerrogativa inerente do poder disciplinar da administraA�A?o, que deve ser obrigatoriamente exercida, sob pena de responsabilizaA�A?o dos agentes e administradores envolvidos em caso de omissA?o ou negligA?ncia que acarrete prejuA�zo ao erA?rioa�?.

O MPF recomenda ainda que haja previsA?o expressa em todos os contratos administrativos celebrados quanto A�s sanA�A�es por descumprimento, alA�m de levantamento interno dos contratos celebrados nos A?ltimos cinco anos para anA?lise se houve a devida execuA�A?o das sanA�A�es e, caso contrA?rio, as providA?ncias cabA�veis pelos municA�pios nos termos da RecomendaA�A?o.

Lista de municA�pios para os quais foram expedidas as recomendaA�A�es: AbatiA?, AndirA?, Bandeirantes, Barra do JacarA�, CambarA?, CarlA?polis, Conselheiro Mairinck, Guariparama, ItambaracA?, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim TA?vora, JundiaA� do Sul, PinhalA?o, QuatiguA?, RibeirA?o Claro, RibeirA?o do Pinhal, Salto do ItararA�, Santa AmA�lia, Santana do ItararA�, Santo AntA?nio da Platina, SA?o JosA� da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz.

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