Paraná Extra

MPPR suspende processos de tombamento pelo governo

Por forAi??a de liminar, os processos de tombamento de bens culturais pelo Estado do ParanA? estA?o suspensos. A deliberaAi??A?o atende aAi??A?o civil pA?blica proposta pelo MinistAi??rio PA?blico do ParanA?, por meio da Promotoria de JustiAi??a de ProteAi??A?o ao Meio Ambiente de Curitiba, e suspende, atAi?? decisA?o final, o Decreto Estadual 2.445/15. TambAi??m foi determinado que todos os processos estaduais de tombamento que estejam em andamento sejam devolvidos Ai?? Secretaria de Estado da Cultura.

O decreto questionado pelo MPPR na aAi??A?o alterou a Lei Estadual 1.211/53, que regulava a questA?o do tombamento de bens estaduais. Em linhas gerais, a lei dispunha que a abertura e aprovaAi??A?o desses processos pelo Estado era da incumbA?ncia da Secretaria de Estado da Cultura e do Conselho Estadual do PatrimA?nio HistA?rico e ArtAi??stico (CEPHA), colegiado composto por profissionais de diversas A?reas relacionadas Ai?? questA?o patrimonial, como historiadores, arquitetos, pesquisadores etc. Com o novo regramento introduzido pelo decreto estadual, a Secretaria e o Conselho foram destituAi??dos dessa funAi??A?o, ficando a abertura de processos de tombamento a cargo do governador, com assessoria da Procuradoria-Geral do Estado. Ou seja: os tombamentos deixaram de ser de responsabilidade de equipe com habilitaAi??A?o tAi??cnica, sendo repassados para um agente polAi??tico.

Com a aAi??A?o, a Promotoria busca a declaraAi??A?o da nulidade do Decreto Estadual 2.445/15 e de todos os atos administrativos praticados a partir dele e que a questA?o do tombamento volte a funcionar dentro do determinado na Lei 1.211/53. A liminar favorA?vel ao que pleiteia o MPPR foi deferida nesta semana, em 7 de maio, pelo JuAi??zo 2A? Vara da Fazenda PA?blica da capital.

PolA?mica ai??i?? A Promotoria explica no processo que a ediAi??A?o do decreto, em setembro de 2015, ai???gerou uma sAi??rie de divergA?ncias, inclusive quanto Ai?? atuaAi??A?o da CoordenaAi??A?o do PatrimA?nio Cultural da Secretaria de Estado da Culturaai???. As novas atribuiAi??Ai??es e limitaAi??Ai??es impostas pelo novo expediente Ai?? equipe do CEPHA resultaram inclusive em um pedido de renA?ncia coletiva do colegiado, apresentado em maio do ano passado, em que foram destacadas questAi??es como a falta de respeito Ai??s avaliaAi??Ai??es tAi??cnicas nos processos de tombamento a partir do novo decreto, o peso de interesses econA?micos na escolha de processos e o risco a biomas importantes, como a Mata AtlA?ntica.

Como resume o MPPR no processo, ai???nA?o se mostra lAi??cito ao Poder PA?blico Estadual obstaculizar desnecessariamente a instauraAi??A?o e o andamento dos processos de tombamento no Estado do ParanA?, quando sua conduAi??A?o jA? estA? concentrada em A?rgA?os especializados da AdministraAi??A?o PA?blica e, ao que se tem notAi??cia, bem executados pelos mesmosai???.

O que Ai?? tombamento
O tombamento Ai?? um ato administrativo oficial, conferido pelo MunicAi??pio, Estado ou UniA?o, que garante a proteAi??A?o formal a um bem, material ou imaterial, alAi??m de benefAi??cios aos proprietA?rios (no caso de imA?veis). A fiscalizaAi??A?o do cumprimento da ordem de tombamento cabe ao Poder PA?blico. Quando hA? situaAi??Ai??es de flagrante descumprimento, o MPPR pode ser acionado. A instituiAi??A?o tambAi??m pode requerer o tombamento de bens culturais.

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