Paraná Extra

Muitas leis, pouco direito

Claudio Henrique de Castro

O Estado de Direito é aquele no qual o direito prevalece.

Os cargos de estado não estão acima do povo.

As leis estão sobre os poderes e não o contrário.

A Constituição foi escolhida pelo povo, por meio de referendo.

São respeitadas a propriedade privada tais como as terras indígenas e o meio ambiente, as florestas, os rios e a fauna.

O poder judiciário e o ministério público não são políticos e nem apoiam ou desapoiam certos candidatos ou os poderes de plantão.

Os processos judiciais são justos pois imparciais e os julgamentos são rápidos, sem demoras injustificadas.

Há o direito à vida.

Respeitam-se os pobres e desamparados, as minorias e os grupos que normalmente sofrem discriminações, as mulheres, os idosos e as crianças.

Não há a superexploração do trabalho.

No Estado de Direito há uma democracia real e não apenas de fachada ou com uma fina camada de verniz.

Concede aos cidadãos o direito de escolha em eleições limpas e com campanhas eleitorais que respeitam as regras do jogo.

Não há tortura ou pena de morte, não há perseguições políticas aos adversários, nem prisões arbitrárias.

Não há censura à imprensa.

As denúncias contra os poderosos são apuradas.

A Constituição de um estado de Direito não é um amontoado de palavras que não significam, na prática, os direitos humanos e as garantias constitucionais.

O Brasil possui a terceira mais extensa Constituição do mundo, perdendo apenas para a Nigéria e a Índia, todos os três países possuem grandes diferenças sociais e alta concentração de renda e, portanto, socialmente injustos. (Recondo e Weber)

Por sua vez, a nossa Constituição possui 80 mil palavras.

Em resumo, o Brasil possui muitas leis, mas pouco direito (corruptissima re publica, plurimae leges).

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