Paraná Extra

Multados ex-secretA?rios estaduais por pagamentos irregulares a servidores

O Tribunal de Contas do Estado do ParanA? sancionou os titulares da Secretaria de Estado da AdministraA�A?o e PrevidA?ncia (Seap) e da Secretaria de Estado da JustiA�a, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) durante o exercA�cio de 2015, Dinorah Botto Portugal Nogara e Leonildo de Souza Grota, respectivamente, ao pagamento da multa de 40 vezes o valor da Unidade PadrA?o Fiscal do Estado do ParanA? (UPF-PR), cada um. Em julho, a UPF-PR vale R$ 99,35 e a sanA�A?o individual de cada gestor, neste mA?s, corresponde a R$ 3.974,00.A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A chefe do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap naquele ano, Sandra Regina Sellucio Marques, recebeu por duas vezes a multa aplicada aos ex-gestores das duas pastas, somando 80 vezes o valor da UPF-PR. Em junho, as duas sanA�A�es aplicadas a ela somam R$ 7.948,00.

As sanA�A�es foram motivadas pelo pagamento de pessoal acima do teto constitucional. A decisA?o foi tomada no processo instaurado em razA?o da apresentaA�A?o de ComunicaA�A?o de Irregularidade pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3A? ICE) a�� unidade do TCE-PR entA?o responsA?vel pela fiscalizaA�A?o da Seap e da Seju.

Os conselheiros determinaram que a Seap, no prazo de 60 dias apA?s o trA?nsito em julgado do processo, adote providA?ncias para instituir normas e controles que efetivem a imposiA�A?o do teto remuneratA?rio na folha de pagamentos do Poder Executivo do Estado do ParanA? em situaA�A�es de acumulaA�A?o de vencimentos com proventos de aposentadoria. TambA�m determinaram que a Seju nA?o realize pagamentos em inobservA?ncia ao teto remuneratA?rio estabelecido pelo artigo 37, XI, da ConstituiA�A?o Federal (CF/88).

O Tribunal determinou, ainda, a expediA�A?o de comunicaA�A?o A� Procuradoria-Geral do Estado, A� Controladoria-Geral do Estado e ao Gabinete da Governadoria para que tomem ciA?ncia e adotem as medidas que entenderem cabA�veis em relaA�A?o A� observA?ncia da aplicaA�A?o do teto remuneratA?rio, tendo em vista a falta de integraA�A?o do Sistema Meta 4 quanto ao pagamento de aposentadorias e pensA�es.

ComunicaA�A?o de Irregularidade

A 3A? ICE encaminhou ComunicaA�A?o de Irregularidade na qual apontou o pagamento de pessoal acima do teto constitucional pela Seju, durante o exercA�cio de 2015, no montante de R$ 320.451,12, em contrariedade ao disposto nos artigos 37 e 40 da CF/88 e nos artigos 27 e 35 da ConstituiA�A?o do Estado do ParanA?.

Os analistas do Tribunal evidenciaram que houve pagamentos irregulares a MaurA�cio Kuehne, assessor tA�cnico, e a Leonildo de Souza Grota, diretor-geral e, posteriormente, secretA?rio da Seju. Esses servidores acumularam, em 2015, os proventos de aposentadoria recebidos do MinistA�rio PA?blico do Estado do ParanA? (MPE-PR), no valor de R$ 28.947,00, com a remuneraA�A?o recebida da Seju, superando o teto constitucional vigente A� A�poca, de R$ 29.462,25.

A equipe de fiscalizaA�A?o afirmou que houve falha na atuaA�A?o do Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Seap, chefiado por Sandra Regina Sellucio Marques, que seria responsA?vel pela administraA�A?o e pelo controle das folhas de pagamento; e que Dinorah Nogara, entA?o secretA?ria da Seap, foi omissa em relaA�A?o A� formulaA�A?o de diretrizes para padronizaA�A?o da aplicaA�A?o do teto constitucional no A?mbito do Estado do ParanA? e nA?o exerceu adequadamente sua funA�A?o de vigilA?ncia sobre a atuaA�A?o do DRH da pasta. O MinistA�rio PA?blico de Contas (MPC-PR) concordou com a unidade de fiscalizaA�A?o do Tribunal.

 

Defesa

Em sua defesa, Sandra Sellucio alegou que o Sistema Meta 4 promove automaticamente o desconto de valores que extrapolem o teto apenas de servidores ativos do Poder Executivo Estadual (administraA�A?o direta e autA?rquica), sendo que nos demais casos tal procedimento deve ser realizado de forma manual. Ela destacou que as unidades de recursos humanos das secretarias de Estado, dentre elas o Grupo de Recursos Humanos Setorial da Seju (GRHS/Seju), teriam recebido orientaA�A?o para a aplicaA�A?o manual do teto constitucional sobre o somatA?rio das remuneraA�A�es percebidas cumulativamente.

Grota abordou, em sua petiA�A?o, a controvA�rsia sobre a aplicaA�A?o do teto constitucional. Ele destacou que nA?o hA? limitaA�A?o quando hA? diversas fontes pagadoras; que a cumulaA�A?o dos proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo em comissA?o puro nA?o A� considerada para efeito de aplicaA�A?o do teto remuneratA?rio; e que A� vedado o exercA�cio de trabalho gratuito ou com remuneraA�A?o vil. Grota ressaltou sua boa-fA�, em razA?o da natureza alimentA�cia dos vencimentos e do suposto equA�voco quanto ao montante apurado pela 3A? ICE.

Dinorah Nogara alegou que nA?o houve nexo causal entre sua conduta e os pagamentos questionados; e que ela nA?o poderia ser responsabilizada pelos pagamentos irregulares, jA? que eles foram realizados antes de qualquer manifestaA�A?o da Seap. Ela reforA�ou que o comando constitucional A� claro sobre a aplicaA�A?o do teto sobre a soma das remuneraA�A�es e que os grupos setoriais tinham conhecimento de que o redutor salarial deveria ser incluA�do de forma manual no Meta 4, nos casos em que o servidor acumulasse remuneraA�A?o com proventos de aposentadoria.

DecisA?o

Em relaA�A?o A� defesa de Grota, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou que nA?o A� questionada no processo a licitude da acumulaA�A?o dos proventos de aposentadoria em cargo pA?blico com a remuneraA�A?o de cargo em comissA?o, mas sim a inobservA?ncia ao teto remuneratA?rio, que deve incidir sobre a soma das percepA�A�es.

O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussA?o geral, afastou a aplicaA�A?o do teto sobre a soma de parcelas remuneratA?rias exclusivamente nos casos de acumulaA�A?o previstos no artigo 37 da ConstituiA�A?o Federal.

Por outro lado, Baptista entendeu que o argumento da defesa sobre a ausA?ncia de mA?-fA� deva ser acatado, pois, de fato, nA?o houve omissA?o por parte do interessado sobre a percepA�A?o dos valores. Ele concluiu que a robusta defesa apresentada e a recente decisA?o do STF permitem concluir pela existA?ncia de dA?vida sobre o tema e que a intepretaA�A?o dada pelo gestor nA?o foi grosseira. Assim, afastou a imposiA�A?o de restituiA�A?o dos valores recebidos.

O conselheiro ressaltou ser evidente que a Seap exerce papel central em relaA�A?o A� matA�ria; e que, portanto, hA? nA�tida correlaA�A?o entre a omissA?o de Dinorah Nogara e a irregularidade constatada, especialmente quanto A� formulaA�A?o de diretrizes para a polA�tica estadual de recursos pA?blicos. O relator enfatizou que o despacho emitido pelo DRH da Seap nA?o tinha natureza meramente procedimental, pois dizia respeito A� orientaA�A?o para o cumprimento do dispositivo constitucional que define o teto remuneratA?rio para o funcionalismo pA?blico.

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessA?o de 7 de junho, para julgar parcialmente procedente a ComunicaA�A?o de Irregularidade. Em 22 de junho, Dinorah Nogara ingressou com Embargos de DeclaraA�A?o, questionando pontos do AcA?rdA?o nA? 1483/18 – Tribunal Pleno, publicado no dia 14 daquele mA?s, na ediA�A?o nA? 1.844 do DiA?rio EletrA?nico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Nestor Baptista, o recurso serA? julgado pelo Pleno do Tribunal.

 

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