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MunicAi??pios paranaenses devem informar compras em banco de preAi??os federal

O Tribunal Regional Federal da 4A? RegiA?o (TRF4) manteve sentenAi??a que determinou aos municAi??pios que compAi??em a SubseAi??A?o JudiciA?ria de Umuarama (PR) a inserAi??A?o e atualizaAi??A?o de dados de todas as aquisiAi??Ai??es de insumos de saA?de feitas por seus A?rgA?os no Banco de PreAi??os em SaA?de ai??i??BPS do MinistAi??rio da SaA?de. A decisA?o, tomada pela 4A? Turma na A?ltima semana, tambAi??m prevA? que os municAi??pios consultem o banco antes de realizarem licitaAi??Ai??es e representem junto Ai?? CA?mara de RegulamentaAi??A?o do Mercado de Medicamentos ai??i?? CMed sempre que houver prA?tica de preAi??os abusivos.

A aAi??A?o civil pA?blica foi movida pelo MinistAi??rio PA?blico Federal (MPF) em dezembro de 2015. Segundo o MPF, com exceAi??A?o do municAi??pio de Santa Isabel do IvaAi??, todos os demais nA?o estariam inserindo os dados.

Para o MPF, a alimentaAi??A?o do BPS assegura a publicidade, a transparA?ncia nas aquisiAi??Ai??es e o poder de negociaAi??A?o dos agentes pA?blicos no mercado, possibilitando, inclusive, aplicaAi??A?o de sanAi??Ai??es pelos A?rgA?os regulatA?rios do mercado.

A 2A? Vara Federal de Umuarama julgou a aAi??A?o procedente e os municAi??pios recorreram ao tribunal. A principal alegaAi??A?o Ai?? de que a adesA?o ao sistema BPS nA?o Ai?? uma obrigaAi??A?o legal, mas voluntA?ria, e que as prefeituras vA?m tentando ampliar cada vez mais a transparA?ncia, nA?o podendo arcar com a multa estipulada de R$ 500,00 por cada aquisiAi??A?o que deixe de ser incluAi??da no banco de dados.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete PantaleA?o Caminha, ai???em que pese a alegaAi??A?o de que a adesA?o e a alimentaAi??A?o do BPS Ai?? voluntA?ria, a Lei de Acesso Ai?? InformaAi??A?o prevA? que Ai?? dever do Poder PA?blico divulgar os registros de despesas, procedimentos licitatA?rios e contratos administrativos em todos os meios e instrumentos legAi??timos de que dispuserem, sendo obrigatA?ria a divulgaAi??A?o em sAi??tios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

Para a desembargadora, a alimentaAi??A?o do BPS constitui instrumento apto a assegurar a todos o acesso Ai?? informaAi??A?o e a efetivar os princAi??pios que norteiam as atividades da AdministraAi??A?o PA?blica, propiciando maior transparA?ncia e eficiA?ncia na gestA?o dos recursos do Sistema Asnico de SaA?de – SUS.

O Banco de PreAi??os em SaA?de ai??i?? BPS – Ai?? um sistema pA?blico que possibilita o registro, o armazenamento e a exposiAi??A?o das compras institucionais de medicamentos e produtos de saA?de gerido pelo MinistAi??rio da SaA?de.

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