Paraná Extra

Novas regras para as passagens aéreas

Claudio Henrique de Castro

Tudo começou com a Medida Provisória (MP) 925 de março de 2020 que possuía apenas quatro artigos e isentava os consumidores de penalidades contratuais no caso de cancelamento de voos, diante da pandemia.

A MP foi convertida na lei 14.034 de 5 de agosto de 2020 pelo Congresso Nacional e trouxe regras desfavoráveis aos consumidores e, claro, benéficas às empresas aéreas.

Por exemplo, se houver o cancelamento do voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, “sempre que possível”, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Quer dizer, se não conseguir reacomodar, azar dos consumidores, terão apenas direito ao reembolso.

Enquanto pela MP o consumidor poderia cancelar o voo sem penalidade, no período de 19 de marca a 31 de dezembro de 2020, diante da pandemia. Agora, a lei permite a cobrança de penalidades do consumidor pelo seu pedido de cancelamento.

Vejamos a seguinte situação a fronteira está fechada aos brasileiros e, obviamente, o consumidor passageiro deverá cancelar a viagem, mas terá que pagar as penalidades.

Ou ainda, o consumidor cancela a viagem pelo isolamento social, ou adia seus compromissos diante da pandemia instalada em outra cidade ou país, e é penalizado com as taxas de cancelamento do bilhete, tais como taxa de embarque por exemplo.

A redação da lei ficou assim: o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, “sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais”, salvo se em até 18 meses contados utilizar este crédito com a companhia. Verdade seja dita, antes o prazo era de 12 meses.

Então o consumidor não recebe as penalidades se utilizar o crédito em um ano e meio após, mas deverá ficar dependurado com a companhia aérea, e se o seu compromisso foi definitivamente cancelado? Continua tendo que arcar com as penalidades que lhes reduzem o valor pago sem que que tenha utilizado o serviço. Em resumo, foi legalizado o enriquecendo sem causa para as aéreas, que o Código Civil proíbe e o Código de Defesa do Consumidor define como cláusula abusiva.

Esta hipótese não se aplica a desistência de voo com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, e nesse caso prevalecem as regras da autoridade de aviação civil. Isto é, aquelas hipóteses comuns de cancelamento.

A única regra favorável ao consumidor é que no cancelamento de voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências perante a emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento com vista à imediata interrupção de parcelas ainda não debitadas, sem prejuízo da restituição de valores pagos, esta restituição deverá ser feito em até sete dias, contados da solicitação, salve se o consumidor optar em ter créditos junto à companhia. Mas há também os danos morais e materiais em favor do consumidor que as companhias podem alegar que a lei não prevê. Outra pegadinha.

Parcela significativa dos consumidores se valeram da regra da Medida Provisória 925 que os isentava de penalidades, e como a lei não pode retroagir, não poderão ser cobrados por isto. A questão é se os consumidores ficaram com os créditos ou pretendem transferir suas viagens, daí poderão sofrer a pretensão da cobrança de penalidades pela nova lei, mas não são devidas pois o fizeram sob a vigência da MP.

Foi incluído em jabuti (quando tem pressa, aprende a voar) na lei que diminui os danos extrapatromoniais em decorrência da falha na execução do transporte tentando excluir os danos morais ou tabelados por tratados e convenções internacionais, solapadas pelo novo art. 251-A.

De novo, passando a boiada, aquela descrita pelo Ministro do Meio Ambiente que pretende devastar a floresta Amazônica e acabar com as regras de proteção ambiental, só que desta vez, pelas mãos do Congresso Nacional, que não está nem um pouco preocupado com os eleitores que se utilizam do transporte aéreo, pois são os contribuintes que pagam as suas passagens e que não recebem as milhas das suas excelências, Deputados Federais e Senadores.

As leis, assim como as salsichas, deixam de inspirar respeito à proporção que nós sabemos como elas são feitas (John Godfrey Saxe).

Fontes:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14034.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14034.htm

 

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