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Novas regras para pagamento de dAi??vidas relativas ao ICM e ao ICMS sA?o aprovadas

A Assembleia Legislativa do ParanA? nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription, nizoral without a prescription. realizou nesta quarta-feira (12) duas sessAi??es plenA?rias, sendo uma ordinA?ria e outra extraordinA?ria. Dentre os projetos aprovados nas sessAi??es estA? projeto de lei nA? 502/2018, assinado pelo Governo do Estado, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dAi??vidas tributA?rias relativas ao ICM e ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos atAi?? 31 de dezembro de 2017, que avanAi??ou em segundo turno, em terceira votaAi??A?o e em redaAi??A?o final, e tambAi??m segue para ser sancionado, ou vetado, pelo Governo do Estado.

A matAi??ria tramitou em regime de urgA?ncia e entre seus pontos principais prevA? a possibilidade de pagamento da dAi??vida em parcela A?nica com reduAi??A?o de 80% do valor da multa e 40% do valor dos juros; em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com reduAi??A?o de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; em atAi?? 120 parcelas mensais com reduAi??A?o de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros; e em atAi?? 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com reduAi??A?o de 20% do valor da multa e de 10% do valor dos juros. Para fazer jus aos benefAi??cios, o contribuinte deverA? estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em EscrituraAi??A?o Fiscal Digital a partir do mA?s de referA?ncia de outubro de 2018.

RedaAi??A?o final ai??i?? Durante a sessA?o ordinA?ria, foram aprovados em redaAi??A?o final os projetos de lei nA? 260/2017, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), dispondo sobre a proibiAi??A?o da captura, embarque, transporte, comercializaAi??A?o, processamento e industrializaAi??A?o do peixe da espAi??cie ai???Salminus Brasiliensisai??? ou ai???Salminus Maxillosusai??? (Dourado); nA? 539/2017, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que institui a prA?tica do ai???Teste do Bracinhoai??? nas consultas pediA?tricas em crianAi??as a partir de trA?s anos de idade, realizadas na rede pA?blica de saA?de, com objetivo de aferir pressA?o arterial; nA? 321/2018, dos deputados PAi??ricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT), que institui diretrizes para prA?ticas integrativas e complementares em saA?de; e nA? 547/2018, do deputado Marcio Nunes (PSD), que dispAi??e sobre o Programa Tarifa Rural Noturna. Todas syntbyroid over the counter, syntbyroid over the counter, syntbyroid over the counter, syntbyroid over the counter, syntbyroid over the counter, syntbyroid over the counter. as propostas seguem agora para sanAi??A?o, ou veto, do Executivo.

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