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Novas regras para pagamento de dívidas relativas ao ICM e ao ICMS são aprovadas

A Assembleia Legislativa do Paraná realizou nesta quarta-feira (12) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Dentre os projetos aprovados nas sessões está projeto de lei nº 502/2018, assinado pelo Governo do Estado, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, que avançou em segundo turno, em terceira votação e em redação final, e também segue para ser sancionado, ou vetado, pelo Governo do Estado.

A matéria tramitou em regime de urgência e entre seus pontos principais prevê a possibilidade de pagamento da dívida em parcela única com redução de 80% do valor da multa e 40% do valor dos juros; em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros; e em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 20% do valor da multa e de 10% do valor dos juros. Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de outubro de 2018.

Redação final – Durante a sessão ordinária, foram aprovados em redação final os projetos de lei nº 260/2017, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), dispondo sobre a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do peixe da espécie “Salminus Brasiliensis” ou “Salminus Maxillosus” (Dourado); nº 539/2017, dos deputados Ney Leprevost (PSD) e Pedro Lupion (DEM), que institui a prática do “Teste do Bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, realizadas na rede pública de saúde, com objetivo de aferir pressão arterial; nº 321/2018, dos deputados Péricles de Mello (PT) e Professor Lemos (PT), que institui diretrizes para práticas integrativas e complementares em saúde; e nº 547/2018, do deputado Marcio Nunes (PSD), que dispõe sobre o Programa Tarifa Rural Noturna. Todas as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo.

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