Paraná Extra

O consumidor e a comanda

Claudio Henrique de Castro

A� comum que cartelas de consumo ou comandas que sA?o entregues aos consumidores em restaurantes ou bares contenham a previsA?o de multas ou valores com indenizaA�A�es, em favor do estabelecimento, no caso da perda ou extravio.

O estabelecimento nA?o pode exigir do consumidor faA�a este A?nico controle e sofra tais consequA?ncias.

Ainda, nA?o pode ser cobrado valor incompatA�vel com o efetivo consumo ou vantagem manifestamente excessiva, como por exemplo, de dez vezes o valor da refeiA�A?o ou multa de R$100,00(cem reais).

A obrigaA�A?o do controle do consumo A� do estabelecimento, e a comanda A� um controle extra do consumidor.

Esta prA?tica ainda existe em muitas casas noturnas, restaurantes e bares ao ponto de seguranA�as deterem o consumidor e atA� ameaA�A?-lo de forma constrangedora e ilegal. Essa prA?tica pode gerar indenizaA�A�es nos planos cA�vel e penal.

Portanto, A� ilegal e abusiva a comanda que contenha estas previsA�es, nos termos do art. 39, V e do art. 51, IV do CA?digo de Defesa do Consumidor.

No caso de ingestA?o de bebida alcA?olica, em alguns paA�ses, a obrigaA�A?o da conduA�A?o segura do consumidor para a seu domicA�lio A� do estabelecimento, que deve incluir na conta esta despesa. Se tiver veA�culo prA?prio o serviA�o de remoA�A?o vem com um motorista extra para tambA�m levar o veA�culo do consumidor.

Consumidor (a) exija seus direitos e, em caso de dA?vida, consulte um (a) advogado (a) de sua confianA�a.

 

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