Paraná Extra

O consumidor e os preços dos estacionamentos

Claudio Henrique de Castro

Os preços dos estacionamentos públicos e privados em Curitiba e pelo Brasil afora são uma vergonha, por vários motivos: não tem previsão de cobrança máxima; não há proporcionalidade quando o horário quebrado; por exemplo, no Aeroporto Afonso Pena, o preço de uma hora é equivalente a uma diária dos estacionamentos do entorno, enfim, o consumidor é abusado economicamente de várias formas.

Para um usuário do EstaR – Estacionamento Regulamentado, no Paraná, que teve seu veículo furtado, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, não foi devida a indenização pelo argumento de que o estacionamento não era fechado.

O Supremo Tribunal Federal quando analisou a questão sobre a regulamentação dos preços de estacionamentos entendeu que a lei deve ser federal, não estadual e nem municipal (2016) e mais, que a matéria é do Direito Civil e não do Direito do Consumidor (2017).

Traduzindo as decisões, em poucas palavras: os consumidores que se explodam, pois não pode haver controle nos preços em razão da livre iniciativa e da livre concorrência.

Se a matéria é federal a quem compete legislar sobre o tema é o Congresso Nacional, só que lá, no Congresso, reinam a omissão e o silêncio sobre o assunto.

Então, nas capitais brasileiras, assistimos preços abusivos cobrados nos estacionamentos, aumentos combinados e a ausência de amplos estacionamentos públicos. Bem como, as vias públicas repletas de zonas azuis, estacionamentos regulamentados e o poder público faturando alto em cima dos usuários em razão de decisões equivocadas do Poder Judiciário e da ausência de lei federal que proteja os consumidores.

A nova lei dos usuários de serviços públicos foi um tímido avanço (13.460/2017), mas está longe de retirar os privilégios dos estacionamentos públicos e privados.

Nos países civilizados há limites legais para os preços máximos de estacionamentos, nos preços dos combustíveis, nos juros bancários e de cartões de créditos (falaremos em outro artigo), aqui no Brasil os tribunais e o legislativo insistem em dizer que não é possível uma regulamentação. Por que será?

 

“Com relação ao artigo, a Pare Bem Estacionamentos, empresa que administra o Edifício Garagem do aeroporto Afonso Pena, esclarece que passou a oferecer um serviço melhor sem que o consumidor tivesse que pagar a mais. Hoje, o valor da diária parte de R$ 18 para compra no local e R$16,20 para compra online. Já para aqueles que pretendem estacionar dentro do edifício garagem, a diária é a mesma que já era cobrada anteriormente, de R$ 30 para compra no local e R$27 para compra online. A Pare Bem também esclarece que faz promoções online, oferecendo um valor diferente do praticado no balcão como vantagem de antecipar a compra. Já para os motoristas que tem Bradesco Seguro Auto e que também optarem pela compra online, a diária fica 30% mais barata”.

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