Paraná Extra

O custo das recentes decisA�es do STF

Claudio Henrique de Castro

Recentes decisA�es do Supremo Tribunal Federal (STF) geraram um substancial impacto nos orA�amentos da UniA?o, dos Estados, dos MunicA�pios e, em consequA?ncia, A� sociedade.

Existe uma ConstituiA�A?o de Direitos que tem seu suporte numa ConstituiA�A?o OrA�amentA?ria.

Em regra, todo direito corresponde a um gasto pA?blico.

Vamos a algumas decisA�es e os seus custos estimados:

01/02/2017 a�� o STF decide pela constitucionalidade do pagamento do 13A? e 1/3 de fA�rias a prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretA?rios, senadores e vereadores.

Os vereadores terA?o, 9 meses de trabalho ao ano, incluindo os recessos, o impacto estimado nos municA�pios do Estado do ParanA? serA? de 160 milhA�es na legislatura de quatro anos. No Brasil, a conta passarA? de 2 bilhA�es. Muito embora, o art. 39, A�4A? da ConstituiA�A?o Federal disponha que subsA�dio A� parcela A?nica.

16/02/2017 a�� o Estado deve indenizar o preso em situaA�A?o degradante a�� 2 mil reais por preso. Ao invA�s de propor a progressA?o de regime ou outros mecanismos de prazo para adequaA�A?o, mora legislativa para dotaA�A?o do sistema etc. A conta de 622.202 presos no Brasil, todos em condiA�A�es degradantes, poderA? gerar um passivo de R$12.444.040,00, multiplicado pelos A?ltimos 10 anos, R$124.440.400,00 (124 milhA�es).

Em 2016, o custo de decisA?o liminar do STF que determinou o pagamento do AuxA�lio Moradia aos magistrados brasileiros, foi de R$1.890.000.000,00 (um bilhA?o e oitocentos e noventa milhA�es) ao orA�amento anual.

15/12/2016 – apA?s a votaA�A?o de diversos aumentos nas carreiras de interesse do Estado e dos Poderes, foi promulgada a Emenda Constitucional nA? 95/2016 que limitou gastos orA�amentA?rios por vinte anos (art. 106. C.F.), atA� agora, plenamente constitucional, segundo o STF.

14/11/20914 a�� o STF alterou a prescriA�A?o do FGTS de 30 para 5 anos, fazendo com que o nA?o pagamento do FGTS em 25 anos passados fosse exaurido pela prescriA�A?o. Com todo respeito, esta decisA?o somente poderia ter efeitos apA?s e respeitada a prescriA�A?o trintenA?ria anterior. Com efeito, o valor da perda para milhA�es de empregados que nA?o receberam os depA?sitos nas A?ltimas trA?s dA�cadas pode ser comparado a liberaA�A?o das contas inativas que totalizam 30 bilhA�es, seguramente, as perdas da referida decisA?o ultrapassam a casa do trilhA?o.

O ativismo judicial tem seus reflexos nos orA�amentos, e assim podemos denominA?-lo tambA�m de um ativismo orA�amentA?rio de gastos pA?blicos.

Pela Magna Carta, de 15 de junho de 1215, do alto dos seus 801 anos, havia a previsA?o de que nA?o se poderia lanA�ar taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral do reino (commue concilium regni), o Poder JudiciA?rio nA?o poderia adentar nesta seara.

No Brasil, uma reforma constitucional de 1926 buscou acabar com as a�?caudas orA�amentA?riasa�?, e desde entA?o, o orA�amento a�?sA? pode ser ato-condiA�A?o que prevA? receita e fixa despesa, sem conter nada mais senA?o istoa�?. (STF. ERE nA? 61.747/SP). A�SerA??

Certamente, hA? um orA�amento proveniente das decisA�es judiciais do STF e do Poder JudiciA?rio em suas diversas instA?ncias, que nA?o A� votado formalmente ou possui previsA?o orA�amentA?ria de gastos e os seus recursos correspondentes.

A questA?o mais aguda, neste cenA?rio, A� a dos pagamentos por meio dos precatA?rios, das decisA�es nas quais foi condenado o Estado. Na prA?tica, o precatA?rio A� uma rolagem de dA�vidas, sem prazo certo para a quitaA�A?o e sem a responsabilizaA�A?o aos chefes do Poder Executivo ou SecretA?rios da Fazenda.

Em conclusA?o, A� chegado o momento de se considerar, de forma real, todos os custos orA�amentA?rios das decisA�es judiciais e, especialmente, o custo das decisA�es do Supremo Tribunal Federal.

Nas democracias modernas, o Poder JudiciA?rio ocupa um importante espaA�o para a implantaA�A?o das polA�ticas pA?blicas que, indubitavelmente, geram gastos pA?blicos.

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