Paraná Extra

O dever da qualidade

Claudio Henrique de Castro

 

O Código de Defesa do Consumidor determina aos fabricantes e aos fornecedores o cumprimento do dever de qualidade nos produtos.

Assim, os produtos não devem apresentar vícios na qualidade, isto é, não podem ser impróprios para o consumo (duráveis ou não duráveis).

Também, não pode haver disparidade ou diferença entre o que está previsto na embalagem, na rotulagem ou na mensagem publicitária com o seu efetivo uso e as características reais do produto.

São exemplos de descumprimento deste dever: problema no motor do veículo, o ferro elétrico que não esquenta ou esquenta de forma insuficiente, a geladeira que não gela, o medicamento com data vencida ou inadequado para o tratamento a que se destina, o produto alimentício estragado, a fita adesiva que não cola, a roupa que rasga ou encolhe na primeira lavada, o refrigerante gaseificado que não tem gás.

Em veículos novos, pode ocorrer como quebra do dever de qualidade: o motor que possui vazamento de óleo, o câmbio que não engata a marcha corretamente, as portas que trepidam, o consumo excessivo de combustível, diferente do anunciado pelo fabricante.

No transporte coletivo, há vários deveres de qualidade que eventualmente são descumpridos, tais como: o atraso nos horários; a superlotação, a tarifa que não é módica (barata e acessível); o cartão que não funciona; a ausência de postos de vendas de passagens; o transporte em ônibus com validade vencida; a ausência de cortesia dos funcionários; o descumprimento de leis de trânsito no trajeto; a ausência de limpeza dos coletivos, a ventilação inadequada, a segurança precária etc.

Finalmente, são solidários fornecedores e fabricantes na indenização pela ausência de qualidade no produto. No caso da prestação de serviços públicos, respondem a concessionária e o poder público.

 

Deixe uma resposta