Paraná Extra

O STF e a decisão de pagar 13º salário a vereadores

Claudio Henrique de Castro

 

No dia 1º de fevereiro de 2017 o Tribunal Pleno do STF entendeu que “o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”, em outras, palavras, os vereadores podem ganhar o 13º salário.

Haveria a proibição do pagamento pela redação do art. 39, §4º da Constituição Federal:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifamos)

 

O Supremo entendeu que a parcela do 13º salário não é “outra espécie remuneratória” do onde consta a proibição do art. 39, §4º da Constituição Federal.

A fixação dos subsídios somente poderá ser feita na legislatura anterior ao aumento, nos termos do art. 29, inciso VI da Constituição Federal. Assim para subir ou alterar os subsídios somente a legislatura passada e não no meio do mandato dos atuais vereadores.

Então, se for instituído o 13º salário, somente será possível este benefício para a próxima legislatura.

Quantos meses trabalham os vereadores e os que já recebem o benefício do 13º salário, deputados estaduais, federais, senadores? Na média, o recesso é de 50 (cinquenta) dias por ano, somados aos feriados, tem-se por baixo 60 (sessenta) dias, isto é dois meses.

Então podemos afirmar que trabalham 10 meses ao ano, e o décimo terceiro seria o 11º (décimo primeiro) salário trabalhado.

Alguns autores do Direito defendem que a interpretação está acima da redação das leis. Na hora da sabatina do Senado sempre tem aquela pergunta dos senadores se o candidato a Ministro do STF acha que o Supremo pode ir além do que está escrito nas leis e na Constituição, e o candidato responde: “- Claro que não Excelência! Vale o que está escrito.”

Resultado, a proibição expressa da criação de benefícios, quando o subsídio deveria ser parcela única, é amplamente descumprido, por meio da interpretação.

Escrevemos, a respeito: “A burocracia é uma das mães do jeitinho que se vale das incoerências legais com a realidade da vida e do convívio social, sempre há uma brecha para que uma proibição possa ser permissiva, basta dar um jeito.” (O jeitinho no Direito Administrativo Brasileiro, p. 47).

Em tempos de contenção de despesas o custo orçamentário da decisão não foi levando em conta.

A nosso ver, o argumento de que os deputados estaduais, federais e senadores já recebem 13º salário deveria ser utilizado para fulminar o benefício e não estendê-lo aos vereadores.

Vale a lembrança do saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aliomar Baleeiro que certa vez afirmou: “Prefiro errar em favor dos contribuintes. Não há dúvida, ponho o erro em favor dos contribuintes e do povo do Rio de Janeiro (RE n. 63.831/RJ).

E falando sobre a afronta da Constituição: “Não há posição mais contrária à letra de lei do que aquela que viola frontalmente a Constituição (…)” (RE n. 77.047/MG).

A contenção das despesas nos orçamentos públicos não se faz presente nesta decisão do Supremo Tribunal Federal. Não há mais recurso da decisão, nem para o Bispo ou para o Papa Francisco.

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