Paraná Extra

O STF e a decisA?o de pagar 13A? salA?rio a vereadores

Claudio Henrique de Castro

 

No dia 1A? de fevereiro de 2017 o Tribunal Pleno do STF entendeu que “o art. 39, A� 4A?, da ConstituiA�A?o Federal nA?o A� incompatA�vel com o pagamento de terA�o de fA�rias e dA�cimo terceiro salA?rio”, em outras, palavras, os vereadores podem ganhar o 13A? salA?rio.

Haveria a proibiA�A?o do pagamento pela redaA�A?o do art. 39, A�4A? da ConstituiA�A?o Federal:

A� 4A? O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os SecretA?rios Estaduais e Municipais serA?o remunerados exclusivamente por subsA�dio fixado em parcela A?nica, vedado o acrA�scimo de qualquer gratificaA�A?o, adicional, abono, prA?mio, verba de representaA�A?o ou outra espA�cie remuneratA?ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 19, de 1998) (grifamos)

 

O Supremo entendeu que a parcela do 13A? salA?rio nA?o A� a�?outra espA�cie remuneratA?riaa�? do onde consta a proibiA�A?o do art. 39, A�4A? da ConstituiA�A?o Federal.

A fixaA�A?o dos subsA�dios somente poderA? ser feita na legislatura anterior ao aumento, nos termos do art. 29, inciso VI da ConstituiA�A?o Federal. Assim para subir ou alterar os subsA�dios somente a legislatura passada e nA?o no meio do mandato dos atuais vereadores.

EntA?o, se for instituA�do o 13A? salA?rio, somente serA? possA�vel este benefA�cio para a prA?xima legislatura.

Quantos meses trabalham os vereadores e os que jA? recebem o benefA�cio do 13A? salA?rio, deputados estaduais, federais, senadores? Na mA�dia, o recesso A� de 50 (cinquenta) dias por ano, somados aos feriados, tem-se por baixo 60 (sessenta) dias, isto A� dois meses.

EntA?o podemos afirmar que trabalham 10 meses ao ano, e o dA�cimo terceiro seria o 11A? (dA�cimo primeiro) salA?rio trabalhado.

Alguns autores do Direito defendem que a interpretaA�A?o estA? acima da redaA�A?o das leis. Na hora da sabatina do Senado sempre tem aquela pergunta dos senadores se o candidato a Ministro do STF acha que o Supremo pode ir alA�m do que estA? escrito nas leis e na ConstituiA�A?o, e o candidato responde: a�?- Claro que nA?o ExcelA?ncia! Vale o que estA? escrito.a�?

Resultado, a proibiA�A?o expressa da criaA�A?o de benefA�cios, quando o subsA�dio deveria ser parcela A?nica, A� amplamente descumprido, por meio da interpretaA�A?o.

Escrevemos, a respeito: a�?A burocracia A� uma das mA?es do jeitinho que se vale das incoerA?ncias legais com a realidade da vida e do convA�vio social, sempre hA? uma brecha para que uma proibiA�A?o possa ser permissiva, basta dar um jeito.a�? (O jeitinho no Direito Administrativo Brasileiro, p. 47).

Em tempos de contenA�A?o de despesas o custo orA�amentA?rio da decisA?o nA?o foi levando em conta.

A nosso ver, o argumento de que os deputados estaduais, federais e senadores jA? recebem 13A? salA?rio deveria ser utilizado para fulminar o benefA�cio e nA?o estendA?-lo aos vereadores.

Vale a lembranA�a do saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Aliomar Baleeiro que certa vez afirmou: a�?Prefiro errar em favor dos contribuintes. NA?o hA? dA?vida, ponho o erro em favor dos contribuintes e do povo do Rio de Janeiro (RE n. 63.831/RJ).

E falando sobre a afronta da ConstituiA�A?o: a�?NA?o hA? posiA�A?o mais contrA?ria A� letra de lei do que aquela que viola frontalmente a ConstituiA�A?o (…)a�? (RE n. 77.047/MG).

A contenA�A?o das despesas nos orA�amentos pA?blicos nA?o se faz presente nesta decisA?o do Supremo Tribunal Federal. NA?o hA? mais recurso da decisA?o, nem para o Bispo ou para o Papa Francisco.

Deixe uma resposta