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OAB diz que projeto Escola sem partido Ai?? inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil ai??i?? SeAi??A?o ParanA? (OAB-PR) divulgou uma nota oficial em seu site declarando que oAi??projeto que tramita na AssembleiaAi??que trata do Escola sem Partido, Ai?? inconstitucional. De acordo com o texto, nA?o pode haver flexibilizaAi??A?o em direitos garantidos pela ConstituiAi??A?o Federal. ai???A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II da CF), bem como o pluralismo de ideias e concepAi??Ai??es pedagA?gicas (art. 206, III da CF), sA?o bases constitucionais da educaAi??A?o nacional e nA?o podem ser flexibilizados por legislaAi??A?o infraconstitucional. Romper essa fronteira Ai?? um perigoso passo rumo Ai?? violaAi??A?o de direitos fundamentaisai???, pontua a nota.

VejaAi??o texto na Ai??ntegra:

Nota oficial sobre o Projeto de Lei 606/2016

A Ordem dos Advogados do Brasil ai??i?? SeAi??A?o ParanA? vem a pA?blico manifestar preocupaAi??A?o em relaAi??A?o ao PL 606/2016, que dispAi??e sobre a promoAi??A?o do respeito Ai?? neutralidade polAi??tica, ideolA?gica e religiosa aos alunos das instituiAi??Ai??es de ensino, em processo de deliberaAi??A?o na Assembleia Legislativa do ParanA? (Alep).

O projeto Ai?? manifestamente inconstitucional, primeiro, por vAi??cio de iniciativa, vez que a matAi??ria de que trata Ai?? de competA?ncia exclusiva da UniA?o, como jA? destacado em parecer da Procuradoria Geral da RepA?blica e em decisA?o monocrA?tica do relator da ADI-5537, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Segundo, ao pretender interferir na liberdade de cA?tedra, instituindo um rol de restriAi??Ai??es sobre o corpo docente, estabelece verdadeiro regime de vigilA?ncia sobre o ensino e a aprendizagem.

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II da CF), bem como o pluralismo de ideias e concepAi??Ai??es pedagA?gicas (art. 206, III da CF), sA?o bases constitucionais da educaAi??A?o nacional e nA?o podem ser flexibilizados por legislaAi??A?o infraconstitucional. Romper essa fronteira Ai?? um perigoso passo rumo Ai?? violaAi??A?o de direitos fundamentais.

A Ordem dos Advogados do Brasil ai??i?? SeAi??A?o ParanA? entende que o Projeto de Lei nA?o deve se prestar como instrumento para a censura, colocando em risco a plena efetividade do Estado DemocrA?tico de Direito, onde prevalece a liberdade de ensino, conforme preconizado na ConstituiAi??A?o Federal.

Curitiba, 31 de outubro de 2017

Diretoria da OAB ParanA?

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