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PEC que corta aposentadoria de ex-governadores avança mas depende do Supremo

Após audiência pública, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) que prevê o fim da aposentadoria de ex-governadores. O texto original proposto pelo governador Ratinho Junior pretende extinguir o pagamento mensal de R$ 30.471,11 para os futuros ex-governadores. Entretanto, uma emenda do relator Homero Marchese (Pros), quer extinguir o benefício para os que já recebem, alegando que não há direito adquirido nesse caso.

Hoje, 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes recebem esse valor, independente do tempo quem que permaneceram no cargo. Entre os beneficiários estão Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que deixou o cargo em 31 de dezembro, também já requereu o beneficio.

A PEC será agora examinada por uma comissão especial composta por cinco membros a serem indicados  nos próximos três dias.

A inciativa poderá até ser extinta,  já que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil que prevê o fim do benefício.

 

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