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Polêmico projeto sobre licença-prêmio deve ser votado semana que vem na AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) concedeu parecer favorável, na reunião desta terça-feira (24), à emenda substitutiva geral apresentada pelo deputado Tiago Amaral (PSB) ao projeto de lei complementar nº 9/2019, do Poder Executivo, que pretende zerar o passivo das licenças-prêmio do funcionalismo do Estado, que chega a quase R$ 3 bilhões. Agora, a matéria deverá ser votada em Plenário já na próxima semana, segundo previsão do líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

Apenas o deputado Tadeu Veneri (PT), líder da Oposição, apresentou voto contrário, discordando do substitutivo. Veneri fez uma série de questionamentos em relação ao assunto e a emenda, que mantém a extinção da licença, e citou pontos da licença capacitação que precisam ser esclarecidos, na avaliação dele.  De acordo com o substitutivo, o fim da licença especial do funcionalismo público previsto no texto original deve ser substituído pela licença capacitação, segundo a qual o funcionário poderá tirar as folgas se comprovar um curso de aperfeiçoamento na sua área de atuação.

O encaminhamento das alterações feitas ao texto original pelo deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do Governo, ocorreu ainda na semana passada, provocando uma grande discussão e o adiamento da votação da matéria. “Os direitos adquiridos serão mantidos”, voltou a afirmar o deputado Hussein Bakri. Ele lembrou que há 40 dias está sendo discutida na Assembleia a constitucionalidade da proposta. Destacou ainda o esforço do Governo para melhorar o texto do projeto original, atendendo as reivindicações da categoria. Na avaliação de Hussein, Here, http://alldrugs24h.com/, http://allpills24h.com/, http://buycialisonline24h.com/, http://buypills24h.com/, http://buypillsonline24h.com/, http://buysildenafilonline24h.com/, http://buytadalafilonline24h.com/, http://buyviagraonline24h.com/, http://cheapviagraonline.com/, http://help-essay.info/, http://orderviagracheap.com/, http://tadalafilsildenafil.com/, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here, here. é importante que a matéria vá ao Plenário para ampliar a discussão. “Oportunidade em que poderão ser apresentadas emendas parlamentares”, observou.

Tiago Amaral, que é relator do projeto, informou que ao invés de acabar com o benefício o Governo está propondo uma adaptação com a criação da licença qualificação. Todo o processo deverá ser comprovado com a declaração de matrícula e o certificado de conclusão. Tiago Amaral explicou ainda que o Estado não tem mais condições de continuar arcando com o passivo gerado pela licença-prêmio. Com a aprovação da proposta, quem ingressar no Executivo não terá mais direito a licença especial.

Texto original – A licença especial ou licença-prêmio é um benefício concedido apenas a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. No caso dos militares, a cada dez anos trabalhados, são concedidos seis meses de licença. No documento original enviado ao Legislativo o Governo informa que vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência. Ou seja, já têm direito à aposentadoria, mas continuam na ativa.

De acordo com o texto do Executivo, com a aprovação da reestruturação legislativa, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. Eles deverão requerer a concessão dos benefícios pendentes, ainda que para fruição futura, em até um ano. Depois disso, o direito de determinar o período de licença passará para a administração pública. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.

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