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Por 27 a 14, Assembléia prova projeto que congela salário de servidor

Por 27 votos a favor, 14 contrários e uma abstenção, debaixo de gritos de “vergonha” vindo das galerias ocupadas por servidores públicos e sindicalistas, os deputado estaduais aprovaram, nesta tarde (9), o projeto de lei nº 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei federal nº 9.496/1997 e na Medida Provisória nº 2.192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148/2014 e 156/2016. Uma das medidas previstas pelo texto é o congelamento do reajuste dos servidores públicos estaduais por dois anos.

Como condição para refinanciar as dívidas dos Estados, a União estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dívidas, comprometendo-se o Estado em limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes, em conformidade com o acordo entre a União e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016. Aí se excetuam as transferências aos municípios e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (Pasep).

Precatórios

Também foi aprovado o projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016.  A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.

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