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Por 27 a 14, AssemblAi??ia prova projeto que congela salA?rio de servidor

Por 27 votos a favor, 14 contrA?rios e uma abstenAi??A?o, debaixo de gritos de “vergonha” vindo das galerias ocupadas por servidores pA?blicos e sindicalistas, os deputado estaduais aprovaram, nesta tarde (9), o projeto de lei nA? 556/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebraAi??A?o de termos aditivos aos contratos firmados com a UniA?o, com base na Lei federal nA? 9.496/1997 e na Medida ProvisA?ria nA? 2.192-70/2001, para adoAi??A?o das condiAi??Ai??es estabelecidas pelas Leis Complementares federais nA? 148/2014 e 156/2016. Uma das medidas previstas pelo texto Ai?? o congelamento do reajuste dos servidores pA?blicos estaduais por dois anos.

Como condiAi??A?o para refinanciar as dAi??vidas dos Estados, a UniA?o estabeleceu o compromisso destes de implementarem Programas de ReestruturaAi??A?o e Ajuste Fiscal enquanto perdurarem as dAi??vidas, comprometendo-se o Estado em limitar, por dois anos, o crescimento das despesas fiscais correntes, em conformidade com o acordo entre a UniA?o e os entes federados firmado em 20 de julho de 2016. AAi?? se excetuam as transferA?ncias aos municAi??pios e ao Programa de FormaAi??A?o do PatrimA?nio do Servidor Publico (Pasep).

PrecatA?rios

TambAi??m foi aprovado o projeto de lei nA? 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das DisposiAi??Ai??es Constitucionais TransitA?rias da ConstituiAi??A?o Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nA? 94/2016.Ai?? A matAi??ria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerA?rio referente aos depA?sitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitaAi??A?o de precatA?rios, em conformidade com o que dispAi??e a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral, que retirou os pontos de discordA?ncia com o Poder JudiciA?rio, mantendo apenas a compensaAi??A?o de dAi??vida ativa tributA?ria com crAi??ditos de precatA?rios.

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