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Portador de mal de Alzheimer tem direito reconhecido

A 1A? Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da JFPR reconheceu direito de portador do mal de Alzheimer Ai?? isenAi??A?o da incidA?ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisiAi??A?o de veAi??culo automotor. A TR1 confirmou sentenAi??a proferida pelo juiz federal DAi??cio JosAi?? da Silva, titular da 3A? Vara da SubseAi??A?o JudiciA?ria de Londrina.

A UniA?o apelou da decisA?o da primeira instA?ncia alegando que o requerente nA?o havia preenchido condiAi??A?o legalmente estabelecida para acesso ao benefAi??cio, ou seja, confirmar que a doenAi??a havia se manifestado antes dos 18 anos de idade.

Nos termos da sentenAi??a de primeiro grau, nA?o houve oposiAi??A?o por parte da UniA?o em relaAi??A?o Ai?? existA?ncia da deficiA?ncia mental pela parte autora mas tA?o-somente nA?o ter essa comprovado a manifestaAi??A?o da deficiA?ncia antes da referida idade. Assim, reconhecer esse argumento da demandada esvaziaria o sentido da norma, porquanto essa legislaAi??A?o decorre da proteAi??A?o constitucional ao portador de necessidades especiais, nA?o podendo ser interpretada na prA?tica em desfavor deste. AlAi??m disso, oneraria sobremaneira a fruiAi??A?o do direito previsto na Lei 8.989/95, praticamente a inviabilizando.

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