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PortuA?rio serA? compensado por trabalho suprimido em ajustes firmados pelo Porto

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AdministraA�A?o dos Portos de ParanaguA? e Antonina (APPA) a pagar indenizaA�A?o a um portuA?rio pela supressA?o do trabalho suplementar por Termos de Ajuste de Conduta (TAC). A SA?mula 291 do TST assegura ao empregado o direito A� compensaA�A?o pelo impacto financeiro da supressA?o das horas extras prestadas com habitualidade.

O portuA?rio relatou na aA�A?o trabalhista ajuizada na 1A? Vara do Trabalho de ParanaguA? (PR) que ingressou na empresa em 1990 por meio de concurso pA?blico. Segundo sua versA?o, sempre trabalhou em turnos de revezamento e parte expressiva de sua remuneraA�A?o correspondia a horas extras.

Em 2013, a APPA firmou TACs com a AgA?ncia Nacional de Transportes AquaviA?rios (ANTAQ) e com o MinistA�rio PA?blico do Trabalho (MPT). Os ajustes foram motivados pela entrada em vigor da nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), que previa a retirada da APPA das atividades portuA?rias e sua atuaA�A?o predominantemente na fiscalizaA�A?o das operaA�A�es.

O portuA?rio conseguiu, no primeiro grau, o reconhecimento do direito A� indenizaA�A?o. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9A? RegiA?o (PR) excluiu da condenaA�A?o o pagamento da parcela. Para o TRT, a suspensA?o do trabalho suplementar nA?o decorreu da iniciativa do empregador.

No recurso de revista ao TST, o portuA?rio sustentou que o fato de supressA?o das horas extraordinA?rias terem decorrido do cumprimento do TAC nA?o afasta a incidA?ncia da SA?mula 291.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que, segundo o posicionamento jA? pacificado no TST, nA?o hA? distinA�A?o, para a aplicaA�A?o da SA?mula 291, quanto A� causa de supressA?o das horas extraordinA?rias. a�?Mesmo realizada em cumprimento a TAC ou em decorrA?ncia de decisA?o judicial, a medida tem impacto renda familiar do empregadoa�?, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentenA�a.

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