Paraná Extra

Prefeito e advogados contratados por município têm bens bloqueados

Atendendo pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Paranacity, no Noroeste paranaense, a Vara Cível da comarca determinou o bloqueio de bens do prefeito de Cruzeiro do Sul (município da comarca), de um escritório de advocacia e seus dois sócios. O valor bloqueado é de aproximadamente R$ 1,2 milhão.

A ação foi motivada pela contratação irregular do escritório de advocacia. Segundo apurou o Ministério Público, o escritório foi contratado, em fevereiro de 2013, mediante processo licitatório fraudulento, para exercer funções muito semelhantes àquelas atribuídas à Assessoria Jurídica de Cruzeiro do Sul. Desse modo, a contratação não seria justificável, já que o Município conta com advogado concursado para exercer essas funções.

De acordo com a ação, o prefeito “pretendeu, com a contratação, a prestação de serviços elementares de advocacia e assessoria jurídica simples, sem sequer justificar quais matérias de alta complexidade ou quais demandas específicas demandavam a contratação da sociedade requerida”. Além disso, o contrato, que já dura quase cinco anos, foi prorrogado ilegalmente mais de uma vez, com aumento dos valores contratados, o que gerou pagamentos de cerca de R$ 290 mil. Tal montante, inclusive, é muito superior ao permitido pela legislação para a modalidade de licitação utilizada para a contratação do escritório (carta convite), configurando mais uma ilegalidade.

Na análise do mérito, a ação requer que os réus sejam condenados às penas previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento integral do dano, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Pede também que o contrato seja declarado nulo.

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