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Prefeito vai devolver salário pago a mais para comissionados

A Promotoria de Justiça de Centenário do Sul (sede da comarca) e o prefeito de Cafeara, Oscimar Sperandio, assinaram termo de ajustamento de conduta no qual o gestor municipal compromete-se a devolver aos cofres públicos R$ 47,7 mil (de forma parcelada). O valor refere-se a montantes excedentes pagos a servidores comissionados da prefeitura de Cafeara.

Segundo o MPPR, na gestão anterior, foram contratados seis servidores para o cargo de “assessor técnico e de apoio operacional”. Quatro desses servidores receberam vencimentos acima do máximo permitido pela legislação municipal, o que motivou o compromisso de restituição, pelo prefeito, dos valores pagos a mais. O montante deverá ser pago em 30 parcelas.

Além disso, as contratações foram consideradas irregulares pelo Ministério Público, porque não há lei municipal que defina as atribuições e competências do cargo, bem como o número de vagas, o que contraria a legislação municipal vigente. Os nomeados (todos já exonerados) também não exerceram funções de direção, chefia e assessoramento, exigência constitucional para os cargos comissionados.

O chefe do Executivo também comprometeu-se a não mais contratar servidores sem que haja previsão legal específica. Caso seja descumprida qualquer das cláusulas do termo, o prefeito estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil, além de sujeitar-se às medidas judiciais cabíveis.

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