Paraná Extra

Procon é contra mudanças na lei do sigilo bancário

O Procon-Paraná assina, junto a várias entidades de defesa do consumidor, uma carta aberta, enviada aos senadores da República, sobre as alterações na lei do cadastro positivo e sigilo bancário.

A proposta é uma tentativa do governo federal de reduzir o custo do crédito no Brasil. Na prática, o governo espera estimular o Cadastro Positivo. Esse cadastro, criado em 2011, nunca funcionou efetivamente porque bancos e entidades financeiras podem fornecer dados dos correntistas para bancos de dados, como Serasa, por exemplo, sem que temem infringir o sigilo bancário ao repassarem dados dos clientes. Com a nova lei do sigilo bancário, o cliente seria inserido automaticamente no Cadastro Positivo, sem necessidade de autorização prévia.

“Essas alterações estão sendo justificadas sob argumentos de melhora na economia, mas, na prática, ferem diretamente o direito de escolha e a privacidade do consumidor”, argumenta a diretora do Procon, Claudia

Abaixo está a carta enviada aos Senadores e Senadoras da República.

Prezados Senadores e Prezadas Senadoras,

As entidades abaixo assinadas, integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e organizações apoiadoras dos direitos dos consumidores, vêm, perante o Senado Federal, demonstrar sua enorme preocupação com conteúdo do Projeto de Lei do Senado nº 212/2017, que prevê profundas alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) e na Lei de Sigilo Bancário (Lei Complemlentar 105/2001).
Infelizmente, o PLS nº 212/2017 tem sido tratado sob a ótica meramente econômica, a partir de suas promessas de “redução da taxa de juros” e “diminuição da inadimplência dos consumidores”, sob forte influência das narrativas criadas pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pelo Ministério da Fazenda. É importante recordar, no entanto, que a inclusão automática de todos os consumidores no cadastro positivo – um dos pilares do PLS 212/2017 – foi considerada abusiva e ilegal pelo Ministério Público Federal (3ª Câmara de Coordenação e Revisão) em nota pública assinada em dezembro de 2016.

Na semana passada, em decisão inédita proferida no julgamento do Recurso Especial 1.348.532/SP, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o compartilhamento de informações pessoais e financeiras para bancos de dados sobre crédito é abusivo e ilegal, se realizado contratualmente sem a livre escolha do consumidor. Essa decisão vai na contramão da proposta do PLS 212/2017 de permitir o livre compartilhamento dessas informações entre instituições financeiras e gestoras de informação de crédito.

É fundamental que o Senado Federal faça uma avaliação adequada da perspectiva da defesa dos direitos dos consumidores, considerando a amplitude das mudanças propostas por este projeto de lei, incluindo:
1.    A violação de princípios básicos de proteção dos consumidores e do princípio da “autodeterminação informativa” na proposta de inclusão automática de todos os brasileiros em bancos de dados de cadastro positivo, ignorando o consentimento informado dos consumidores, o espírito da Lei 12.414/2011 e o posicionamento do Ministério Público Federal;
2.    A ofensa ao Código de Defesa do Consumidor na proposta de eliminação da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento do serviço de gestão dessas bases de dados;
3.    A colisão com interpretação do Superior Tribunal de Justiça de abusividade e ilegalidade do livre compartilhamento de informações pessoais e financeiras entre instituições financeiras e gestoras de informação de crédito;

 

Nesses termos, exigimos que o Projeto de Lei nº 212/2017 seja devidamente distribuído para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal, considerando que cabe a esta Comissão  “opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do consumidor”, especialmente “aperfeiçoar os instrumentos legislativos reguladores, contratuais e penais, referentes aos direitos dos consumidores e dos fornecedores, com ênfase em condições, limites e uso de informações, responsabilidade civil e respeito à privacidade” (Art. 102-A, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
É de fundamental importância que, uma vez distribuído para a Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei do Senado nº 212/2017 seja adequadamente discutido com entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garantindo uma análise legislativa orientada aos interesses difusos e coletivos e não somente aos interesses específicos de grupos econômicos e financeiros.

Assinam a presenta carta:

Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor

MPCON

Procon Carioca

Procon de Porto Alegre RS

Procon PR

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec

NUDECON – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Procons Brasil

Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor – Adeccon

Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais -MDC/MG

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Defensoria Pública do Estado do Pernambuco

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Fundação Procon São Paulo

CDC do Rio Grande do Norte

Instituto Defesa

Coletiva Proteste

Fóruns Procons do Norte

Associação Brasileira de Economistas Domésticos

Grupo de Estudos em Direito, Inovação e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie Actantes

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação

Social Barão de Itararé

Coletivo Digital

Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre – Condecon

CooLab – Cooperativa Laboratório Redes livres

Fórum Permanente do Consumidor do Estado do Ceará

Procon Boa Vista

 

Procon Pará

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