Paraná Extra

Procon Ai?? contra mudanAi??as na lei do sigilo bancA?rio

O Procon-ParanA? assina, junto a vA?rias entidades de defesa do consumidor, uma carta aberta, enviada aos senadores da RepA?blica, sobre as alteraAi??Ai??es na lei do cadastro positivo e sigilo bancA?rio.

A proposta Ai?? uma tentativa do governo federal de reduzir o custo do crAi??dito no Brasil. Na prA?tica, o governo espera estimular o Cadastro Positivo. Esse cadastro, criado em 2011, nunca funcionou efetivamente porque bancos e entidades financeiras podem fornecer dados dos correntistas para bancos de dados, como Serasa, por exemplo, sem que temem infringirAi??o sigilo bancA?rioAi??ao repassarem dados dos clientes.Ai??Com a nova lei do sigilo bancA?rio, o cliente seria inserido automaticamente no Cadastro Positivo, sem necessidade de autorizaAi??A?o prAi??via.

ai???Essas alteraAi??Ai??es estA?o sendo justificadas sob argumentos de melhora na economia, mas, na prA?tica, ferem diretamente o direito de escolha e a privacidade do consumidorai???,Ai??argumenta a diretora do Procon, Claudia

Abaixo estA? a carta enviada aos Senadores e Senadoras da RepA?blica.

Prezados Senadores e Prezadas Senadoras,

As entidades abaixo assinadas, integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor nos termos do art. 105 do CA?digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e organizaAi??Ai??es apoiadoras dos direitos dos consumidores, vA?m, perante o Senado Federal, demonstrar sua enorme preocupaAi??A?o com conteA?do do Projeto de Lei do Senado nA? 212/2017, que prevA? profundas alteraAi??Ai??es na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) e na Lei de Sigilo BancA?rio (Lei Complemlentar 105/2001).
Infelizmente, o PLS nA? 212/2017 tem sido tratado sob a A?tica meramente econA?mica, a partir de suas promessas de ai???reduAi??A?o da taxa de jurosai??? e ai???diminuiAi??A?o da inadimplA?ncia dos consumidoresai???, sob forte influA?ncia das narrativas criadas pela AssociaAi??A?o Nacional dos Bureaus de CrAi??dito (ANBC), pela FederaAi??A?o Brasileira de Bancos (Febraban) e pelo MinistAi??rio da Fazenda. Ai?? importante recordar, no entanto, que a inclusA?o automA?tica de todos os consumidores no cadastro positivo – um dos pilares do PLS 212/2017 – foi considerada abusiva e ilegal pelo MinistAi??rio PA?blico Federal (3A? CA?mara de CoordenaAi??A?o e RevisA?o) em nota pA?blica assinada em dezembro de 2016.

Na semana passada, em decisA?o inAi??dita proferida no julgamento do Recurso Especial 1.348.532/SP, a 4A? Turma do Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ) decidiu que o compartilhamento de informaAi??Ai??es pessoais e financeiras para bancos de dados sobre crAi??dito Ai?? abusivo e ilegal, se realizado contratualmente sem a livre escolha do consumidor. Essa decisA?o vai na contramA?o da proposta do PLS 212/2017 de permitir o livre compartilhamento dessas informaAi??Ai??es entre instituiAi??Ai??es financeiras e gestoras de informaAi??A?o de crAi??dito.

Ai?? fundamental que o Senado Federal faAi??a uma avaliaAi??A?o adequada da perspectiva da defesa dos direitos dos consumidores, considerando a amplitude das mudanAi??as propostas por este projeto de lei, incluindo:
1.Ai??Ai??Ai?? A violaAi??A?o de princAi??pios bA?sicos de proteAi??A?o dos consumidores e do princAi??pio da ai???autodeterminaAi??A?o informativaai??? na proposta de inclusA?o automA?tica de todos os brasileiros em bancos de dados de cadastro positivo, ignorando o consentimento informado dos consumidores, o espAi??rito da Lei 12.414/2011 e o posicionamento do MinistAi??rio PA?blico Federal;
2.Ai??Ai??Ai?? A ofensa ao CA?digo de Defesa do Consumidor na proposta de eliminaAi??A?o da responsabilidade solidA?ria na cadeia de fornecimento do serviAi??o de gestA?o dessas bases de dados;
3.Ai??Ai??Ai?? A colisA?o com interpretaAi??A?o do Superior Tribunal de JustiAi??a de abusividade e ilegalidade do livre compartilhamento de informaAi??Ai??es pessoais e financeiras entre instituiAi??Ai??es financeiras e gestoras de informaAi??A?o de crAi??dito;

 

Nesses termos, exigimos que o Projeto de Lei nA? 212/2017Ai??seja devidamente distribuAi??doAi??para aAi??ComissA?o de TransparA?ncia, GovernanAi??a, FiscalizaAi??A?o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)Ai??do Senado Federal, considerando que cabe a esta ComissA?o Ai??ai???opinar sobre assuntos pertinentes Ai?? defesa do consumidorai???, especialmente ai???aperfeiAi??oar os instrumentos legislativos reguladores, contratuais e penais, referentes aos direitos dos consumidores e dos fornecedores, com A?nfase em condiAi??Ai??es, limites e uso de informaAi??Ai??es, responsabilidade civil e respeito Ai?? privacidadeai??? (Art. 102-A, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
Ai?? de fundamental importA?ncia que, uma vez distribuAi??do para a ComissA?o de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei do Senado nA? 212/2017 seja adequadamente discutido com entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garantindo uma anA?lise legislativa orientada aos interesses difusos e coletivos e nA?o somente aos interesses especAi??ficos de grupos econA?micos e financeiros.

Assinam a presenta carta:

FA?rum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor

MPCON

Procon Carioca

Procon de Porto Alegre RS

Procon PR

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec

NUDECON – Defensoria PA?blica do Estado do Rio deAi??Janeiro

Procons Brasil

AssociaAi??A?o deAi??DefesaAi??da Cidadania e do Consumidor ai??i?? Adeccon

MovimentoAi??dasAi??DonasAi??deAi??CasaAi??eAi??ConsumidoresAi??deAi??MinasAi??GeraisAi??-MDC/MG

Defensoria PA?blica doAi??EstadoAi??do Rio Grande doAi??Norte

Defensoria PA?blica doAi??EstadoAi??de SA?o Paulo

Defensoria PA?blica doAi??EstadoAi??do MaranhA?o

Defensoria PA?blica doAi??EstadoAi??daAi??Bahia

Defensoria PA?blica do Estado do Amazonas

Defensoria PA?blica do Estado do Mato Grosso

Defensoria PA?blica do Estado do Mato Grosso do Sul

Defensoria PA?blica do Estado de GoiA?s

Defensoria PA?blica do Estado de Minas Gerais

Defensoria PA?blica do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria PA?blica do Estado do EspAi??rito Santo

Defensoria PA?blica do Estado do Pernambuco

Defensoria PA?blica do Estado do PiauAi??

Defensoria PA?blica do Estado de RondA?nia

Defensoria PA?blica do Estado da ParaAi??ba

Defensoria PA?blica do Estado de Alagoas

FundaAi??A?o Procon SA?o Paulo

CDC do Rio Grande do Norte

Instituto Defesa

Coletiva Proteste

FA?runs Procons do Norte

AssociaAi??A?o Brasileira de Economistas DomAi??sticos

Grupo de Estudos em Direito, InovaAi??A?o e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie Actantes

Intervozes – Coletivo Brasil de ComunicaAi??A?o

Social BarA?o de ItararAi??

Coletivo Digital

Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre – Condecon

CooLab ai??i?? Cooperativa LaboratA?rio Redes livres

FA?rum Permanente do Consumidor do Estado do CearA?

Procon Boa Vista

 

Procon ParA?

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