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Projeto proíbe prioridade a cliente particular em consultório e exame

A Assembleia Legislativa do Paraná começou a apreciar na sessão plenária desta segunda-feira (26) um projeto de lei que visa proibir profissionais e estabelecimentos credenciados a planos de saúde de privilegiar pacientes particulares no momento de marcação de consultas ou exames médicos. Segundo a proposta, que tramita sob o nº 195/2016, ficam proibidas medidas de diferenciação entre os usuários cobertos por planos e seguros privados e os pacientes que custeiam os procedimentos com recursos próprios.

Ainda de acordo com o texto, que será votado em primeiro turno de votação, a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos será feita de forma a atender as necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergências e urgência, assim como pessoas com 60 anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos. “Essa conduta é ilegal e discriminatória e seu objetivo é coagir pacientes cobertos pelas operadoras de planos de saúde a pagar, com recursos próprios, pelas consultas e exames que deveriam ser custeados pelos planos”, argumenta o autor do projeto, deputado Nereu Moura (PMDB).

Cadeirinhas – O projeto de lei nº 366/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças nos automóveis de suas frotas, será apreciado em primeira discussão. Segundo o texto da proposta, o número de equipamentos não deve ser menor do que 10% da frota das prestadoras deste tipo de serviço. De autoria do deputado Alexandre Guimarães (PSD), o projeto de lei nº 940/2015, que institui o Selo Empresa Humanitária no estado do Paraná, também será votado em primeiro turno. A proposta prevê que o selo seja concedido pelo Estado a empresas privadas e públicas que criarem projetos sociais ou de reciclagem destinados à população carente, notadamente àqueles que residam em áreas próximas aos lixões, no Paraná.

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