Paraná Extra

Promulgada lei com Refis para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. OAi??programa de refinanciamento, permitido Ai??s empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributaAi??A?o, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017 (PLC 164/2017 ai??i?? Complementar), e vetado na Ai??ntegra pelo presidente da RepA?blica, Michel Temer (VET 5/2018). O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto na semana passada, por reivindicaAi??A?o de setores ligados ao empreendedorismo.

A nova lei abrange dAi??bitos vencidos atAi?? novembro de 2017 e exige pagamento de, no mAi??nimo, 5% do valor da dAi??vida, sem descontos, em atAi?? cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderA? ser quitado em atAi?? 175 parcelas, com reduAi??A?o de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao nA?o prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisA?o vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos Ai??s grandes empresas.

A nova lei jA? entrou em vigor nesta segunda-feira.

(AgA?ncia Senado)

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