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Quem aderir ao novo Refis terA? de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de RegularizaAi??A?o TributA?ria (Pert) a partir de hoje (1A?) terA?o que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesA?o que terminaria ontem (31) foi prorrogado atAi?? o prA?ximo dia 14.

O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito atAi?? o dia 14. JA? a parcela de novembro, poderA? ser paga atAi?? o A?ltimo dia A?til do mA?s, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderA? ser paga atAi?? o dia 29 do prA?ximo mA?s.

A Lei nA? 13.496 de 2017, que institui o Pert, conhecido como novo Refis, foi publicada no DiA?rio Oficial da UniA?o, no A?ltimo dia 25. Ontem (31), o governo publicou uma medida provisA?ria em ediAi??A?o extra do DiA?rio Oficial para prorrogar o prazo de adesA?o.

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar dAi??bitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; dAi??bitos lanAi??ados diante da constataAi??A?o de prA?tica de crime de sonegaAi??A?o, fraude ou conluio; e dAi??bitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial TributA?rio do PatrimA?nio de AfetaAi??A?o. No texto original da medida provisA?ria, esses dAi??bitos nA?o podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dAi??vida nA?o prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com crAi??ditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de PrejuAi??zo Fiscal ou Base de CA?lculo Negativa da ContribuiAi??A?o Social sobre Lucro LAi??quido (CSLL).

Para dAi??vidas inferiores a R$ 15 milhAi??es, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudanAi??a feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: apA?s pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dAi??vida seja maior ou menor que R$ 15 milhAi??es), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dAi??vida em janeiro de 2018, terA? desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dAi??vida em 145 parcelas, os descontos serA?o de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dAi??vida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

(AgA?ncia Brasil)

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