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Questionada MP que aumentou alAi??quota de contribuiAi??A?o previdenciA?ria

A AssociaAi??A?o Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a AssociaAi??A?o dos Magistrados da JustiAi??a do Trabalho (Anamatra) e a AssociaAi??A?o dos JuAi??zes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram AAi??A?o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5812) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida ProvisA?ria (MP) 805/2017, que fixou alAi??quota progressiva para os servidores pA?blicos federais. Segundo as associaAi??Ai??es, a elevaAi??A?o dos percentuais de contribuiAi??A?o viola os princAi??pios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O artigo 37 da MP 805 instituiu uma progressividade para incidA?ncia da contribuiAi??A?o previdenciA?ria ao fixar duas alAi??quotas: uma de 11% sobre a parcela dos vencimentos igual ou inferior ao limite mA?ximo do Regime Geral da PrevidA?ncia Social (RGPS), e outra de 14% sobre a parcela supere esse limite. As entidades de classe argumentam que a mudanAi??a representa uma elevaAi??A?o de 27,27% sobre a contribuiAi??A?o praticada atAi?? agora. Assim, vA?rios servidor pA?blicos passarA?o a recolher para o Imposto de e para a PrevidA?ncia Social 41,5% dos seus rendimentos, ai???para nA?o receber praticamente nada do Estado em contrapartida e nA?o ter assegurada uma previdA?ncia dignaai???. A soma do IR com a contribuiAi??A?o, segundo as associaAi??Ai??es, ultrapassa o limite do razoA?vel da capacidade contributiva do servidor e configura a hipA?tese de confisco.

Por isso, alAi??m da medida provisA?ria, a ADI questiona tambAi??m o inciso IX do artigo 1A? da Lei 11.482/2007, com a redaAi??A?o dada pela Lei 13.149/2015, que fixou a alAi??quota mais elevada de imposto de renda (27,5%). ai???Como Ai?? o somatA?rio da tributaAi??A?o incidente sobre a remuneraAi??A?o do servidor pA?blico decorrente da incidA?ncia do Imposto de Renda e da ContribuiAi??A?o PrevidenciA?ria que torna a carga insuportA?vel, torna-se necessA?ria a impugnaAi??A?o das duas, uma vez que a configuraAi??A?o da hipA?tese de confisco nA?o decorre da incidA?ncia isolada de cada qualai???, afirmam.

As entidades destacam ainda que a ConstituiAi??A?o Federal nA?o autoriza alAi??quota progressiva para a contribuiAi??A?o previdenciA?ria de servidor pA?blico. Sustenta que o STF jA? enfrentou a matAi??ria na anA?lise da ADI 2010 e da AAi??A?o DeclaratA?ria de Constitucionalidade (ADC) 8, quando a Corte reconheceu a impossibilidade de fixaAi??A?o de tal forma de tributaAi??A?o por se tratar de hipA?tese que se sujeita a estrita autorizaAi??A?o constitucional.

As associaAi??Ai??es pedem assim a concessA?o de liminar para suspender a eficA?cia das mudanAi??as legislativas introduzidas pelo artigo 37 da MP 805. No mAi??rito, formulam dois pedidos alternativos: a declaraAi??A?o da inconstitucionalidade da alAi??quota de 14% da contribuiAi??A?o previdenciA?ria recAi??m instituAi??da, para restabelecer a alAi??quota de 11%, ou da inconstitucionalidade da alAi??quota mais elevada do imposto de renda, de 27,5%, restabelecendo o percentual mA?ximo de 22,5%. ai???O que nA?o Ai?? possAi??vel Ai?? a subsistA?ncia das duas, concomitantemente, porque o servidor estarA? contribuindo com inacreditA?veis 41,5% dos seus rendimentos para o Estadoai???, concluem.

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